Projetos promovem acesso a informações sobre qualidade da água e locação de imóveis pelo Estado

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4), projetos de lei que buscam garantir o acesso a informações sobre a qualidade da água fornecida aos consumidores catarinenses e também sobre a locação de imóveis pelo Estado. São medidas para ampliar a transparência na gestão pública.

Uma das propostas determina que concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluam nas faturas de serviço informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano, além dos eventuais riscos à saúde associados. A iniciativa é do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). 

Outra matéria aprovada pela CCJ obriga a fixação de placas informativas nos imóveis locados pelo Estado com dados sobre o contrato, como o valor mensal do aluguel, o prazo de vigência, contatos do órgão responsável e do locador. O texto é de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo).