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03/10/2023 - 19h02min
Avança proposta que obriga agressor de animais a pagar despesas com recuperação
Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga os autores de maus tratos contra animais a ressarcir o poder público das despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes das agressões. A proposta de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) inclui essa sanção entre as punições previstas para quem comete práticas proibidas pelo Código Estadual de Proteção aos Animais.
E a CCJ também aprovou projeto de lei que proíbe a captura e comercialização do peixe garoupa por meio da caça esportiva ou pesca submarina no litoral catarinense.
João Guedes
Rádio AL
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