Segue para o Plenário MP que altera programa de auxílio a estudantes de graduação

A Comissão de Finanças e Tributação é presidida pelo deputado Marcos Vieira.
FOTO: Giovanni Kalabaide

Medida Provisória segue para votação em Plenário

Está pronta para ser votada em Plenário a Medida Provisória (MP) 267/2025, do governo do Estado, que torna mais flexível a gestão do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (5), quando a matéria, de procedência do governo do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação.

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Editada ainda no mês de setembro, a MP revoga o parágrafo 2º do artigo 5º e o inciso VI do artigo 7º da Lei 18.672/2023, que instituiu o programa voltado à assistência financeira a estudantes de graduação.

Motivações e ajustes na lei

De acordo com a exposição de motivos apresentada pela Secretaria de Estado da Educação (SED), a experiência prática na aplicação da lei revelou que os dispositivos revogados impunham condicionantes excessivamente rígidas, como prazos fixos para divulgação de editais, o que vinha gerando dificuldades operacionais e atrasos na execução do programa.

A SED argumenta ainda que a MP busca compatibilizar a legislação com os diferentes calendários acadêmicos e com a dinâmica administrativa do Estado, garantindo “maior eficiência e tempestividade na concessão dos benefícios”.

Parecer e relatoria

Em seus votos, os deputados que integram a Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação financeira e orçamentária da matéria, bem como pela compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer contemplou também a transformação da MP em Projeto de Conversão em Lei.

Apoio a entidades culturais

Ainda durante a reunião, foram acatadas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam capacitar entidades culturais a receberem apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado.

A PEC 2/2025, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), tem como beneficiária a Associação Musical e Cultural Santo Amaro. Já a PEC 6/2025, do deputado Pepê Collaço (PP), objetiva beneficiar a Sociedade Musical União dos Artistas.

No parecer aprovado, o relator, deputado Mário Motta (PSD), argumentou que as iniciativas não acarretam gastos imediatos ao Poder Público. O parecer recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL).

Com a decisão, as propostas seguem para a Comissão de Educação e Cultura.