Segue para o plenário a PEC que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Está apta a ser votada em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2020, que visa adequar a legislação catarinense ao texto aprovado pela reforma da previdência que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.

A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (9), quando a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise de uma emenda modificativa apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.

De autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos), a PEC 4/2020 prevê a filiação obrigatória de todos os militares ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, a esse sistema.

Já as alterações propostas na emenda possuem apenas caráter redacional. No novo texto são colocados no plural os termos “inatividade” e “pensão”, previstos no inciso II do artigo 1º da PEC. Também é substituída a expressão “pensionistas beneficiários dos militares”,  por “pensionistas militares”; e a palavra  “filiados”,  por “integrantes”, em conformidade à legislação federal na qual a PEC se espelha.