Repasses da Celesc ao Fundo Social repercutem no plenário

O deputado Dirceu Dresch (PT) foi à tribuna durante a sessão plenária da manhã desta quinta-feira (23) para criticar os repasses financeiros realizados pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) ao Fundo Social. A operação, que de abril a dezembro de 2015 somou R$ 615 milhões, consta nas contas do governo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalvas no começo do mês.

Para Dresch, os repasses da Celesc ao Fundo Social foram uma forma de o governo evitar que o montante fosse destinado ao caixa geral do Estado e tivesse que ser dividido com os municípios, Poderes e órgãos públicos e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como determina a legislação.

Desta forma, os municípios teriam deixado de receber R$ 153,7 milhões; Poderes e órgãos, como a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça (TJ), R$ 80,7 milhões; o Fundeb, R$ 92,2 milhões; e a Udesc, R$ 5 milhões.

O processo, realizado por meio de portarias da Secretaria de Estado da Fazenda, destacou o parlamentar, teve continuidade neste ano, e acumula mais R$ 300 milhões. “Como deputado, com a função constitucional de fiscalizar os atos do Executivo, não posso ficar calado neste momento e preciso alertar a população sobre esta situação, que é muito grave.”

Ainda segundo Dresch, a declaração do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, de que os repasses estão previstos em um convênio realizado pelo Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não deve ser utilizada como argumento para conferir legalidade à operação, a qual comparou ao fato motivador do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. “Está se discutindo o impeachment da presidente pelos decretos por ela realizados, mas aqui no estado está acontecendo algo mais grave, que precisamos discutir nesta Casa. O TCE precisa fazer a sua parte, mas nós também”, frisou.

Renegociação da dívida catarinense
Ivan Naatz (PDT) subiu à tribuna para saudar o governo do Estado pelos resultados obtidos no processo de renegociação da dívida catarinense junto à União. Segundo o parlamentar, a iniciativa possibilitará uma economia de R$ 2,2 bilhões ao caixa estadual, possibilitando que a quantia seja direcionada a áreas como saúde e educação. "Rendo as minhas homenagens à coragem do governo e sua procuradoria jurídica, pela forma como enfrentaram essa dívida, ilegal e impagável, em um ato que serve de exemplo para todos os estados da federação."

A declaração de Naatz abriu o caminho para outras manifestações de reconhecimento à atuação do governo. "Se houve um ganho real para os estados, foi fruto do trabalho realizado por Santa Catarina. O governo mostrou que tem uma equipe competente, que sabe o que quer e vai buscar", disse Manoel Mota (PMDB). "Esta renegociação dará condições para que o Estado aumente os serviços prestados à população", afirmou, por sua vez, Fábio Flôr (PP).

Início do Orçamento Regionalizado
As audiências públicas do Orçamento Regionalizado,que iniciam na tarde de hoje, em Joinville, foi o tema levado à tribuna pelo deputado Neodi Saretta (PT).
Para o parlamentar, ainda que necessite ser regulamentado, o Orçamento Regionalizado é um instrumento fundamental para que a população possa participar das decisões envolvendo a aplicação dos recursos públicos estaduais. "O Orçamento Regionalizado não é o ideal que queremos, mas ainda é o mecanismo pelo qual podemos estar nas regiões, debatendo as obras e prioridades dos municípios, que depois serão defendidas por todos nós deputados e inseridas no orçamento estadual."

Fundo para as rodovias
Valdir Cobalchini (PMDB) ressaltou a realização, na tarde desta quarta-feira, de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para discutir o plano rodoviário estadual. Os debates, disse o deputado, proporcionaram aos participantes conhecer o nível de execução das obras e políticas do Estado voltadas à manutenção das rodovias catarinenses e o desenvolvimento do programa Pacto por Santa Catarina.

O evento, afirmou ainda, proporcionou a obtenção de dois encaminhamentos. "Sugerimos que o governo apresente um plano para a concessão de alguns trechos e que a renda auferida seja utilizada na manutenção de outras rodovias. Também foi proposta a criação de um fundo que possibilite que sejam feitas as devidas melhorias na nossa malha viária."

Prisão de Paulo Bernardo
Mauricio Eskudlark (PR) repercutiu a prisão, na manhã desta quinta-feira, do ex-ministro das Comunicações do primeiro governo Dilma, Paulo Bernardo, em um desdobramento da 18ª fase da operação Lava Jato.

Bernardo, que também atuou como ministro do Planejamento durante o governo Lula, é acusado do desvio de R$ 100 milhões por meio do programa de empréstimos consignados para aposentados. "Isso é um absurdo, é mais um crime contra a sociedade brasileira. Confesso que em alguns momentos cheguei a acreditar na boa vontade do ex-presidente Lula. Estou decepcionado, colocaram uma quadrilha para administrar o país”, disse.

Integração das forças policiais
Mário Marcondes (PSDB) destacou o crescimento dos índices de criminalidade nos municípios catarinenses. Para o deputado, a situação dificilmente mudará enquanto não forem alteradas as atuais políticas adotadas para a área de segurança pública.

Ele defendeu a necessidade da integração do trabalho realizado pelas polícias civil e militar e as guardas municipais e também foco nas iniciativas voltadas à prevenção da criminalidade e mediação de conflitos. "Não podemos ficar só na retórica, precisamos começar a mudança do sistema que, certamente, não deve passar só por uma decisão do governo do Estado, mas também da União e dos municípios."

Guarda municipal armada
Ainda no tema segurança pública, Fábio Flôr anunciou que protocolou projeto de lei para regulamentar o porte de arma pelas guardas municipais em território catarinense.

Atualmente a legislação federal determina que os guardas municipais em municípios com mais de 500 habitantes possam ter porte de arma em período integral e nas cidades com mais de 100 mil habitantes, apenas no período em que estiverem no exercício de suas funções.

A proposta do parlamentar pretende que a permissão para o porte integral seja permitida já para municípios com 100 mil habitantes e o porte funcional para as cidades com população de 20 mil pessoas. "Não podemos ficar reféns de uma legislação criada para cidades do porte de São Paulo e Rio de Janeiro. A lei federal não pode criar distinção entre os municípios do país, por isso pretendemos criar uma norma mais adequada às peculiaridades de Santa Catarina, o que vai possibilitar aumentarmos o grau de segurança para a nossa população."

A proposta recebeu o apoio dos deputados Mauricio Eskudlark (PR) e Valmir Comin (PP). "As guardas municipais, que são forças auxiliares de segurança, devem sim ter esse direito, que auxiliará na execução das suas funções e trará uma garantia a mais para a sociedade", disse Eskudlark. "Se o Estado não tem alcance, ele tem que ser um órgão flexível e organizador, aprimorando a legislação para dar as condições necessárias. Cabe a nós legisladores identificar essas demandas reprimidas e ter a responsabilidade de mudar a legislação", acrescentou Comin.

Iniciativas para a produção rural
Natalino Lázare (PR) parabenizou os demais parlamentares pela aprovação, na tarde desta quarta-feira, do projeto de lei 35/2016, de iniciativa do governo, que institui tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário.

Na avaliação do parlamentar, a iniciativa é fundamental para o desenvolvimento da produção e comercialização de alimentos no estado. "Estão de parabéns os 40 deputados desta Casa, que possibilitaram um grande avanço para a produção rural e a economia do estado de Santa Catarina."

Ainda em sua manifestação, Lázare afirmou que a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia enviará uma moção de apelo ao Ministério da Agricultura, para que parte das 500 mil toneladas de milho liberadas dos estoques do governo federal sejam enviadas para Santa Catarina, tendo em vista o grande déficit do produto no estado.