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Reajuste do salário mínimo regional recebe parecer favorável da CCJ
A primeira reunião do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (15), teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2022, que trata do reajuste do salário mínimo estadual.
De autoria do governo do Estado, o texto propõe reajuste de 10,5% às quatro faixas salariais existentes no estado, retroativo a 1º de janeiro de 2022. O índice foi acertado entre os sindicatos que representam o setor produtivo e os trabalhadores no mês passado e tem como base o índice de 10,06% do IPCA.
Conforme o disposto, a primeira faixa salarial passará de R$ 1.281,00 para R$ 1.416,00; a segunda, de R$ 1.329,00 para R$ 1.468,00; a terceira, de R$ 1.404,00 para R$ 1.551,00; e a quarta, de R$ 1.467,00 para R$ 1.621,00.
Em seu relatório, pela constitucionalidade da matéria, o deputado Milton Hobus (PSD) destacou como positiva a iniciativa do Poder Executivo em todos os anos delegar às entidades representativas de trabalhadores e empregadores a obtenção de um acordo sobre o índice a ser aplicado para o reajuste do mínimo regional.
“Considerando todos os aspectos constitucionais e respeitando o que já é tradicional, o acordo e a parceria de todas as entidades que compõem o debate e a fixação do salário mínimo regional de Santa Catarina, o nosso voto é pela admissibilidade da matéria.”
O deputado José Milton Scheffer (PP) também manifestou sua concordância com o processo de elaboração do texto, que contou com a unanimidade dos votos dos demais integrantes da CCJ. “Como deputado, fico bastante orgulhoso desse debate e de poder aprovar esse PL, em homenagem à classe trabalhadora de Santa Catarina e ao diálogo com a classe empresarial, que, ao chegarem ao um bom termo, mostram que santa Catarina continua, também nesta área, sendo um estado diferenciado dos demais da nação.”
Já o deputado Fabiano da Luz (PT) parabenizou Hobus - que também atua como presidente da CCJ - por submeter o projeto à análise já na primeira reunião do colegiado. “Até porque nós estamos só homologando um acordo que já foi feito entre as categorias e porque os escritórios de contabilidade estão esperando essa aprovação para poder rodar as folhas [de pagamento]. Então quanto mais a gente segura, mais a gente complica a vida de quem está lá fora trabalhando. Então parabéns, presidente.”
Com a decisão, a matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, com a expectativa de que seja submetida à votação em plenário ainda nesta semana.
Direitos da pessoa com deficiência
Também por unanimidade, receberam parecer favorável da CCJ dois projetos relacionados aos direitos da pessoa com deficiência, ambos de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e relatados pelo deputado Marcius Machado (PL).
O primeiro deles, o PL 362/2021, dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher. Para tanto, o Estado deverá prover as unidades com pessoal especializado no atendimento a este segmento da população. O texto segue para as comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Já o PL 428/2021, equipara, para efeitos jurídicos, as más-formações congênitas fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, às demais deficiências. Com a medida, portadores das características congênitas descritas poderão ter acesso aos mesmos direitos e benefícios sociais previstos em lei às pessoas com deficiências física, mental, intelectual ou sensorial.
O projeto também determina às unidades de saúde, públicas e privadas, a notificação obrigatória à Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais. Toda pessoa que nascer com estas especificidades deverá ser encaminhada imediatamente para tratamento especializado, devendo a SES criar um plano de atenção à reabilitação.
O Poder Executivo também fica obrigado a criar um cadastro único estadual das pessoas com más-formações congênitas, visando à formação de políticas públicas específicas a este segmento.
Antes de ir a plenário, o projeto será analisado também pelas comissões de Finanças; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Emendas
Dois projetos de lei, já admitidos pela CCJ, retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões. Nos dois casos os dispositivos redacionais acabaram aprovados, tornando os projetos aptos a serem votados em plenário.
- PL 47/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que visa alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir a proibição da amarração e o confinamento de animais a menos de cinco metros de distância das margens de rodovias estaduais. A emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, visa adequar o texto à técnica legislativa, conforme explicou a deputada Ada de Luca, que na reunião representou o deputado Mauro de Nadal, também do MDB.
- PL 225/2020, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que determina que os estabelecimentos penitenciários sob administração estadual adquiram ao menos 30% dos seus gêneros alimentícios da agricultura familiar. Conforme o relator, deputado Milton Hobus, o projeto recebeu emenda na Comissão de Finanças para estender a obrigação aos demais órgãos do poder público estadual.
Novo integrante da CCJ
Em conformidade com o Ato da Presidência 5/2022, o deputado Mauro de Nadal passa a integrar a CCJ em substituição ao correligionário Moacir Sopelsa. A mudança acontece em função de Sopelsa ter sido eleito para a Presidência da Assembleia Legislativa.
Agência AL
