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Projetos da atual legislatura serão arquivados, mas podem voltar a tramitar
Com o encerramento da atual legislatura (2011-2015), no próximo dia 31 de janeiro, todos os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina serão arquivados. É o que determina o artigo 181 do Regimento Interno do Parlamento estadual.
O arquivamento da proposição não implica, necessariamente, em seu descarte definitivo. O parágrafo primeiro do mesmo artigo determina que o projeto pode ser desarquivado na legislatura seguinte a pedido do autor ou dos autores da matéria ou ainda de uma comissão permanente da Casa.
Na atual legislatura, dois projetos de destaque apresentados em legislaturas passadas foram desarquivados e tiveram seu trâmite retomado. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2007, de autoria da bancada do PP, que torna impositivas ao orçamento estadual as emendas apresentadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas anualmente no primeiro semestre pela Assembleia Legislativa.
Após pouco avançar na legislatura passada, a PEC teve sua admissibilidade aprova em Plenário em abril de 2011. Mas somente no ano passado, quando recebeu uma emenda substitutiva global, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em Plenário, a PEC foi aprovada na última sessão do ano, em dezembro, e transformada na Emenda Constitucional 70.
Já a outra proposta, o Projeto de Lei 179/2008, de autoria dos deputados Jailson Lima e Ana Paula Lima, ambos do PT, não foi votada em Plenário. A matéria trata da proibição do uso do amianto em Santa Catarina e foi desarquivada em 2011, no início da atual legislatura.
O PL tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado em setembro de 2014, com emenda modificativa. O projeto parou na Comissão de Finanças e Tributação, onde uma diligência solicitada pelo deputado Darci de Matos (PSD) em novembro inviabilizou a votação em Plenário ainda nesta legislatura. Conforme o Regimento Interno, a proposta será arquivada, mas poderá ter sua tramitação retomada, caso haja interesse da autora ou de alguma comissão permanente da Casa.
Agência AL
