Projeto que veda cotas nas Instituições de Ensino Superior Públicas é aprovado em plenário

FOTO: Jeferson Baldo/Agência AL

Educação Superior e Reserva de Vagas

Os parlamentares aprovaram, por maioria, o projeto de lei, PL 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL) que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

A proposição veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições.

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Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.

Iniciativas para o Ambiente Escolar e Integridade

Doutrinação em Sala de Aula

Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram o PL 182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a "prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula" nas escolas públicas estaduais do estado.

O texto destaca que fica vedado por parte dos professores, orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado da rede pública do Estado, a institucionalização acerca de conteúdo pedagógico, que dissemine a prática de doutrinação política e ideológica, dentro ou fora, da sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento político ou ideológico.

Halloween Proibido nas Escolas

Aprovado também o projeto de lei, PL 447/2023, do deputado Marcos da Rosa (União), que veda a celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.

A proposta foi aprovada com emenda da deputada Ana Campagnolo (PL) e prevê a proibição para qualquer evento, atividade didática ou comemorativa, decoração ou festividade que faça alusão à data ou a seus elementos característicos, dentro do ambiente escolar.

O objetivo da iniciativa é resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes, e preservar os valores educacionais e familiares da sociedade catarinense.

Câmeras de Videomonitoramento

Também na área da educação, foi aprovado o PL 337/2023 da deputada Ana Campagnolo (PL), que trata da instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de Ensino Médio das redes pública e privada estadual de ensino.

Intercâmbio, Climatização e Resolução de Conflitos

Intercâmbio Estudantil

O parlamento também aprovou o projeto de lei, PL 65/2025, apresentado pelo deputado Junior Cardoso (PRD), que institui o Programa de Intercâmbio Estudantil, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino.

A proposta recebeu uma emenda substitutiva global do deputado Fabiano da Luz (PT).

Pela matéria aprovada, a Secretaria de Estado da Educação ofertará, mediante processo seletivo, intercâmbio internacional para estudantes e professores do Ensino Médio e da Educação Profissional e Tecnológica da Rede Pública com o objetivo de ampliar o conhecimento de línguas estrangeiras, intercâmbio para participação em olimpíadas, congressos e outros eventos educacionais internacionais e curso técnico de nível médio ou qualificação profissional.

Climatização nas Escolas

Também foi aprovado o projeto, PL 63/2025, do deputado Lucas Neves (Podemos) que garante a adequação das unidades escolares às condições climáticas para garantir um ambiente adequado para o aprendizado.

A proposição prevê a instalação de sistemas de climatização, revisão e melhoria da estrutura de isolamento térmico das edificações escolares, promoção da eficiência energética, reestruturação e substituição das escolas com estruturas precárias por prédios de alvenaria e cobertura de quadras poliesportivas com materiais isolantes térmicos.

Justiça Restaurativa

Proposto pela deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o projeto de lei, PL 180/2023, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos.

Com base na Resolução n° 225 do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de maio de 2016, o projeto prevê que as unidades escolares solucionem de forma pacífica, educativa com o diálogo como a principal ferramenta de resolução dos conflitos no ambiente escolar.

Prevenção ao Uso de Drogas e Patrimônio Cultural

Prevenção ao Uso de Drogas nas Universidades

Aprovado o PL 235/2019, do deputado Jessé Lopes (PL), que dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas universidades públicas estaduais.

A proposta prevê que as instituições discutam, planejem e implementem programas que visem a prevenção do uso de drogas ilícitas em todo o campus universitário.

Durante todo o ano letivo serão realizadas campanhas de prevenção e conscientização sobre o uso de drogas ilícitas, bem como o uso abusivo e dependência das substâncias psicoativas lícitas.

O candidato ao ingresso às universidades públicas estaduais deverá apresentar o resultado de exame toxicológico, com janela de detecção de 180 (cento e oitenta) dias, no momento da apresentação dos documentos exigidos para matrícula.

Será assegurado o direito à contraprova, em caso de positivo e a confidencialidade dos resultados dos exames.

Patrimônio Cultural Imaterial

Os Gideões Missionários da Última Hora passam a ser reconhecidos integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina após a aprovação do PL 38/2025 do deputado Junior Cardoso (PRD).

Os Gideões Missionários da Última Hora representam um dos mais expressivos movimentos religiosos do Brasil, com forte impacto social e cultural.

O congresso anual promovido pela entidade em Camboriú é um evento de grande relevância para o Estado de Santa Catarina, reunindo milhares de fiéis de diversas partes do país.

A entidade é reconhecida por suas iniciativas assistenciais, tais como apoio a crianças em situação de vulnerabilidade, distribuição de alimentos e auxílio a missionários em diversas partes do mundo.

Perguntas Frequentes

1) O que o PL 753/2025 veda nas Instituições de Ensino Superior?
Veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas para ingresso de estudantes ou contratação de docentes e profissionais, exceto para PCDs, critérios exclusivamente econômicos e oriundos de escolas públicas estaduais de Ensino Médio.

2) O que o PL 235/2019 estabelece para ingresso nas universidades públicas estaduais?
Torna obrigatória a apresentação do resultado de exame toxicológico, com janela de detecção de 180 dias, para candidatos ao ingresso, além de prever programas de prevenção ao uso de drogas.

3) O que o PL 447/2023 proíbe?
Veda a celebração do Halloween (Dia das Bruxas), incluindo qualquer evento, atividade didática ou comemorativa alusiva à data, nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.

4) O que é o Programa de Intercâmbio Estudantil (PL 65/2025)?
Programa que ofertará, mediante processo seletivo, intercâmbio internacional para alunos e professores do Ensino Médio e da Educação Profissional e Tecnológica da Rede Pública.