Projeto propõe mudança na lei que estabelece serviço de segurança nas casas lotéricas e agências dos

Com o objetivo de acompanhar a deliberação do Projeto de Lei nº 288/09, do deputado Darci de Matos (DEM), representantes de franqueados de casas lotéricas e agências dos Correios de Santa Catarina estiveram na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta manhã (25), presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). A matéria pretende alterar a Lei Estadual nº 14.737, de 17 de junho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências dos Correios localizadas em território catarinense. Uma reunião marcada para esta quarta-feira (26), às 14 horas, vai nortear o parecer do relator, deputado Joares Ponticelli (PP). Conforme adiantou, parlamentares, integrantes dos sindicatos e de associações dos franqueados tentarão buscar, neste novo encontro, um entendimento que possa contemplar todos os interessados. “A matéria é polêmica e por isso meu parecer vai ser construído depois desse diálogo”, frisou Ponticelli. O relatório será apresentado na próxima reunião da CCJ. Para Darci de Matos, as lotéricas e os postos dos Correios cumprem papel social muito importante, principalmente nos municípios pequenos. Ele completa que, se esses estabelecimentos forem obrigados a contratar os serviços de vigilância, poderão ter que fechar suas portas. “Isso vai gerar desemprego e um transtorno para a população. Acredito que somente em locais de maior movimento uma segurança mais efetiva seja necessária”, disse. A proposta do democrata tem duas alternativas: que a contratação de vigilantes fique sujeita à análise e parecer da Secretaria de Segurança Pública, em casos de necessidade comprovada, e que se revogue a lei já em vigor. Os deputados Nilson Gonçalves e Marcos Vieira (PSDB), Décio Góes e Dionei da Silva (PT), Jean Kuhlmann (DEM) e Elizeu Mattos (PMDB) se manifestaram no sentido de buscar um denominador comum para a questão. O autor do projeto de lei que deu origem à lei em vigor foi o deputado Renato Hinnig (PMDB). (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)