Projeto de internação de dependentes químicos é destaque em sessão plenária

O projeto de lei (PL) 172/2016, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que prevê, entre outras questões, a possibilidade de internação involuntária de dependentes químicos, foi um dos destaques da sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (16). Diversos deputados subiram à tribuna da Assembleia Legislativa para manifestar contrariedade à proposta.

Para o deputado Ismael dos Santos (PSD), que preside a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, além de não surtir os efeitos desejados, de recuperação dos pacientes, a internação involuntária não poderia ser implementada, dada a impossibilidade do governo em dar suporte à ação. “Desafio a quem quer que seja a mostrar um dependente químico que alcançou a reabilitação pela internação involuntária. Além disso, como vão internar tantas pessoas se o Estado não tem estrutura suficiente e as comunidades terapêuticas, segundo a legislação nacional, se destinam ao acolhimento voluntário?”, questionou.

Ele qualificou a medida ainda como um retrocesso, comparável ao que se praticava nos antigos manicômios e afirmou que a solução é mais complexa e envolve mais investimentos em prevenção nas escolas, repressão ao tráfico, reabilitação e ressocialização dos dependentes químicos. “Não é isso o que a sociedade quer. A internação, sem consentimento, não vai levar a lugar algum.”

O pronunciamento de Ismael contou com o apoio de diversos outros deputados, que abordaram ainda a constitucionalidade da questão. “Entendo que uma legislação estadual a esse respeito seria inconstitucional, pois a internação involuntária é uma prisão, o que só pode ser tomada por um juiz, com base em uma norma penal”, disse Mauricio Eskudlark (PR).

“Se quebrarmos essa barreira, afrontaremos a legislação nacional que rege questões de internação provisória”, acrescentou Ivan Naatz (PDT).

“Hoje, um dos grandes problemas do país relacionados à criminalidade é certamente a proliferação do uso de drogas. Mas, por mais triste que seja isso, não podemos obrigar o dependente ou tirar seu o direito de ir e vir. O que eles precisam mesmo é de acolhimento, aí sim terão uma esperança de sair disso”, declarou por sua vez Milton Hobus (PSD).

Já os deputados Cesar Valduga (PCdoB), Gabriel Ribeiro (PSD) e Fábio Flôr (PP) elogiaram o trabalho realizado por Ismael dos Santos junto a Rede Estadual de Atenção a Dependentes Químicos (Reviver), mantida com recursos do governo do Estado. Criado por iniciativa de Ismael em 2013, o Reviver se destina a reabilitação de usuários de drogas em comunidades terapêuticas. “Queremos enaltecer o trabalho realizado pelas comunidades terapêuticas em favor da recuperação dessas pessoas que estão dominadas pelo vício, pois a estrutura do Estado é pífia. Se não for pelo querer, não há recuperação efetiva”, resumiu Flôr.

Antes de ir a plenário o projeto terá que passar por três comissões: Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Prevenção e Combate às Drogas.

Fundo de apoio aos hospitais filantrópicos
Outro destaque da sessão foram as manifestações em torno do PL 171/2016. A matéria trata da criação do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) e ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon) a partir das sobras dos duodécimos dos poderes e órgãos públicos, além de doações de contribuintes catarinenses.

O PL se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado José Nei Ascari (PSD), prevendo que os hospitais municipais também sejam beneficiados pelo fundo e que, no mínimo, 90% dos seus recursos sejam destinados à realização do programa de cirurgias eletivas.

Dirceu Dresch (PT) se manifestou favorável à proposta, desde que o fundo seja gerido pela Secretaria de Estado da Saúde e não pela Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Vinculados, como consta no texto original enviado pelo governo. O parlamentar informou que sua bancada apresentou emenda neste sentido. “Não podemos permitir que se crie mais um fundo para o uso de alguém que queira apenas se promover politicamente. Por isso, não abrimos mão de que esses recursos sejam gerenciados pela Secretaria da Saúde e com absoluta transparência”, disse.

O mesmo entendimento foi manifestado por Neodi Saretta (PT). “É importante que esses recursos cheguem de forma efetiva aos hospitais e de forma indiscriminada. Somos favoráveis, mas no sentido que se busquem esses aperfeiçoamentos.”

José Milton Scheffer (PP) afirmou que os líderes das bancadas partidárias com assento na Casa firmaram um acordo para que a matéria seja aprovada em plenário já na próxima semana. ”Que na próxima semana, todos nós deputados, por meio das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Saúde, possamos aprovar até terça-feira esse projeto para que o mesmo seja votado em plenário ainda na quarta-feira.”

Tratativas sobre milho
Natalino Lázare (PR) destacou a realização de dois eventos voltados à busca de soluções para o déficit de milho para alimentação animal no estado. O primeiro deles, o Fórum Catarinense do Agronegócio, realizado na manhã de terça-feira (14), na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis, onde foram discutidas as iniciativas do governo estadual para aumentar a produção do grão em território catarinense.

A outra, uma reunião com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, onde foram tomados outros importantes encaminhamentos para o agronegócio catarinense: envio emergencial para a Conab-SC de 160 mil toneladas do produto; aumento do acesso do produtor aos estoques estatais de seis toneladas para 15 toneladas; facilitação do ingresso ao programa de financiamento de matrizes e abertura de linha de crédito para a aquisição de alimentação animal.

Além disso, acrescentou Lázare, o ministro também teria se comprometido a eliminar o PIS/Cofins das operações envolvendo a importação do milho. "Foram notícias importantes para o agronegócio catarinense e certamente vão dar um alívio para nossos produtores rurais, que hoje estão um tanto desanimados, principalmente os que participam do segmento da suinocultura."

Ética na política
Ivan Naatz qualificou como uma "lição" a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados em votar pela admissibilidade do processo de cassação do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o parlamentar, o encaminhamento reflete o pensamento majoritário da população brasileira, pelo fim da corrupção e por mais lisura nos processos públicos. "Vivemos o momento de darmos as respostas que as ruas querem: intolerância a qualquer ato que venha a denegrir a imagem de qualquer representante do poder público, em todas as suas esferas."

O parlamentar destacou ainda que a decisão da comissão evidencia a necessidade de as casas legislativas retomarem suas prerrogativas constitucionais. "Não vamos permitir que o Poder Judiciário tome um papel que é nosso. Quem representa a população somos nós, e a nós cabe darmos a resposta que ela deseja."

Atenção ao setor produtivo
Valmir Comin (PP) pediu mais atenção dos governantes ao setor produtivo. Para o deputado, se os planejamentos públicos não levarem em conta a importância dos micros, pequenos e médios empresários, de nada adiantará criar programas sociais para remediar a diminuição da renda da população. "Reformas profundas precisarão ser feitas, principalmente nos sistemas previdenciário, tributário e judiciário, dando flexibilidade ao empreendedorismo que está consolidado no espírito brasileiro e, em especial, do catarinense”, disse.

Ainda em seu pronunciamento, Comin defendeu a realização de novas eleições como forma de dar mais estabilidade política ao país.

Copão Kurt Meinert
Antonio Aguiar (PMDB) destacou a abertura, no último sábado (11), da 39º edição do Copão Kurt Meinert, que se estende até o final de novembro, em Joinville. Considerada a maior competição de futebol amador no estado, o evento conta com a participação de aproximadamente 2 mil atletas, divididos em 80 equipes. “O esporte dignifica a pessoa humana, e é o meio pelo qual aumentamos nossos laços de amizade, a disciplina, e realizamos nossos anseios pessoais”, frisou.

Retomada do crescimento
Manoel Mota (PMDB) ressaltou que muitos municípios catarinenses devem fechar suas contas no vermelho no final do ano. O fato, entretanto, não está necessariamente ligado à falta de gestão ou atos de irresponsabilidade dos prefeitos, falou, mas à queda significativa da arrecadação pública decorrente da piora na economia nacional.

Para o parlamentar, a situação só será definitivamente equacionada quando forem superados os entraves políticos do país, como o afastamento dos agentes públicos envolvidos com corrupção.  “A desesperança é muito grande, mas não podemos vender essa imagem, pois o Brasil é maior e é possível reverter esse processo, voltar a crescer e gerar emprego. Esse é o momento de passarmos a sociedade a limpo. O povo espera por isso e nós também.”

Fechamento de agências da Receita Federal
Neodi Saretta criticou o fechamento de agências da Receita Federal nos municípios de Araranguá, São José, Timbó, Xanxerê e Videira. Para o parlamentar, a extinção das unidades, realizadas a pretexto de economia de recursos, é um retrocesso para a qualidade do atendimento à população. “Esses fechamentos vão gerar atraso e limitar o atendimento prestado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Que estas ações sejam revistas pelo prejuízo que causarão a Santa Catarina.”

Despedida da Alesc
Nilso Berlanda (PR) utilizou a tribuna para se despedir dos demais deputados tendo em vista o término, no próximo dia 25, dos 60 dias de suplência na Casa.
Entre as principais iniciativas tomadas durante o período, disse, estão a apresentação de dois projetos de lei voltados à promoção de iniciativas que contribuam para a ressocialização de detentos. "Aprendi muito com esta minha terceira passagem pelo Parlamento estadual. Sou um representante do varejo e da indústria e em breve quero ter a oportunidade de estar novamente por aqui, para estes setores, que são os que mais empregam no estado, estejam representados nesta Casa."

Saúde e corrupção
Fábio Flôr afirmou que as dificuldades encontradas para o custeio da saúde pública nem sempre estão relacionadas a falta de recursos, mas também aos desvios de recursos públicos no setor. Segundo ele, de nada adiantarão novos aportes financeiros para os serviços de saúde, se antes o Estado não investir fortemente em uma legislação mais dura com praticantes de atos ilícitos. "Temos que investir na erradicação deste mal que é a corrupção, senão ficaremos sempre a tapar os buracos, promovidos por quem não teve o compromisso constitucional de promovê-las."

Atuação policial
Mauricio Eskudlark, líder do PR, fez um comparativo para demonstrar a diferença existente na forma como as sociedades brasileira e americana encaram a atuação de suas forças policiais.

Ele citou o caso ocorrido em São Paulo, em que um policial impediu um roubo à mão armada atirando no infrator, um menor com 11 anos; e o acontecido na cidade americana de Orlando, no qual as forças policiais daquele país mataram um atirador que invadiu uma boate, causando a morte de 50 pessoas. “O policial que matou o elemento que praticou o atentado em Orlando recebeu ontem uma homenagem do presidente Barak Obama. Já no Brasil, o policial que frustrou o assalto está com medo de voltar a atuar. A sociedade que pede socorro é a mesma que critica o profissional, afirmando que ele poderia ter agido diferente. Temos que mudar os nossos valores.”