Legislação estimula o auxílio entre municípios para combater tragédias ambientais

Lei autoriza prefeituras a cederem máquinas a outros municípios. FOTO: Prefeitura de Chapecó/Divulgação

Os desastres ambientais relacionados a mudanças climáticas influenciaram a produção legislativa do Parlamento catarinense, que no segundo semestre de 2025 aprovou uma emenda constitucional e uma lei facilitando o intercâmbio entre municípios em auxílio a populações atingidas por situações extremas.

Outra importante iniciativa transformada em lei é a que cria o programa de parques alagáveis com incentivo do Estado, para estimular a estruturação de áreas de absorção de águas da chuva em municípios catarinenses, a fim de minimizar riscos de inundações.

Na defesa de animais silvestres, a Alesc aprovou lei que reforça a defesa da fauna e estimula a conscientização de motoristas que trafegam em áreas de reservas ambientais. Os animais também são temas de outras importantes leis aprovadas no parlamento nos últimos meses.

Ajuda recíproca sem burocracia

A Lei 19.463 foi aprovada em setembro a partir de projeto apresentado pelo deputado Oscar Gutz (PL). Ela autoriza municípios a prestarem e receberem assistência de outros municípios da Federação, quando afetados por catástrofes naturais, independente de decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.

A assistência se dará por meio de disponibilidade ou cessão de veículos, servidores, equipamentos e maquinários, visando ao restabelecimento dos serviços essenciais, desde que não comprometa o andamento dos serviços públicos no município concedente. Basta que os prefeitos emitam decretos de cooperação, e um município afetado por catástrofe poderá ser ajudado por vários municípios, sendo necessário.

PEC estimula convênios para apoio entre municípios

Em dezembro, a Alesc aprovou a PEC 007/2024, de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), que acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o intuito de estabelecer acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses e com outros municípios de diferentes unidades da federação.

Tais acordos, reconhecidos por legislação municipal como cidades-irmãs ou definição semelhante, têm como objetivo promover a cooperação institucional em caso de calamidade pública reconhecida.

A motivação veio da recente tragédia ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, com as enchentes de 2024, as maiores da história do estado, que ressaltou a necessidade urgente de medidas preventivas e de resposta rápida a desastres naturais. Esses eventos devastadores evidenciaram a importância de uma colaboração mais estreita e eficiente entre os municípios para a mitigação de danos e a assistência mútua em situações de emergência.

Parques alagáveis nas cidades

O deputado Lunelli (MDB) é autor da proposta que em setembro foi sancionada como a Lei 19.457, criando o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos. O objetivo é dotar espaços públicos nas cidades que possam ser alagados, escoando o excesso de água das chuvas e da inundação dos rios, em casos de eventos climáticos extremos, mitigando os efeitos danosos das enchentes e promovendo proteção à população.

Os parques alagáveis criam áreas de lazer e também vão ajudar as cidades no combate a ondas de calor, garantindo mais qualidade de vida aos moradores. As áreas a serem implantadas terão o incentivo do Estado.

Proteção à fauna silvestre

A Lei 19.483 foi sancionada em outubro e contempla projeto do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para dispor sobre a adoção de medidas preventivas destinadas à redução de acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais.

A Lei prevê que o Executivo adotará medidas preventivas para reduzir acidentes com animais silvestres para mitigar a ocorrência de atropelamentos com instalações de sinalização, cercas e redutores de velocidade, construções de passagens aéreas ou subterrâneas, e com a divulgação de campanhas que visem à conscientização dos motoristas e da população sobre o tema.

Campanhas nas escolas

Também de Marcius Machado é a proposta que deu origem à Lei 19.594, sancionada em dezembro pelo Executivo. Ela estabelece a inclusão, como tema transversal nos currículos escolares de ensino fundamental e médio, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres.

Conscientização à castração de pets

Já a lei 19.462, sancionada em outubro, contempla proposta do deputado Mário Motta (PSD) que estabelece o Dia Estadual da Conscientização sobre a Castração Animal, a ser celebrado anualmente, na última terça-feira do mês de fevereiro.

Cães acompanhados em parques e nas ruas

Do deputado Marcius Machado também é a proposta transformada na Lei 19.513, sancionada em outubro, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, para vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e aos ambientes públicos, sem acompanhante.

Perguntas Frequentes

1) O que muda com a Lei 19.463 em casos de catástrofes naturais?
Ela permite que municípios prestem e recebam ajuda de outras cidades (veículos, servidores e equipamentos) sem a necessidade imediata de decretação de calamidade pública, agilizando o socorro.

2) Qual o objetivo da PEC 007/2024 aprovada pela Alesc?
Estabelecer acordos bilaterais de mútua cooperação entre municípios catarinenses e de outros estados para resposta rápida a desastres naturais, inspirada na tragédia do Rio Grande do Sul.

3) O que são os "parques alagáveis" previstos na Lei 19.457?
São espaços públicos (Parques Lineares Barriga-Verde) projetados para absorver o excesso de água das chuvas e cheias de rios, servindo também como áreas de lazer e combate a ondas de calor.

4) Quais medidas a Lei 19.483 prevê para as rodovias estaduais?
A instalação de sinalização, cercas, redutores de velocidade e passagens para animais para reduzir o atropelamento de fauna silvestre em reservas ambientais.