Finanças encaminha doação do Sesi de Blumenau e trata sobre leilão de imóveis do Estado

Reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, realizada na manhã desta quarta-feira (18)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Doação de área do Sesi de Blumenau
Duas iniciativas envolvendo imóveis foram destaque na reunião da Comissão de Finanças e Tributação realizada na manhã desta quarta-feira (18).

A primeira delas trata de uma antiga demanda do município de Blumenau: a transferência da área de 206 mil metros quadrados onde atualmente se situa o complexo esportivo do Sesi, para a prefeitura local. A ação está prevista no Projeto de Lei (PL) 282/2025, de autoria do Governo do Estado, que contou com parecer favorável da Comissão de Finanças.

O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), declarou que para viabilizar a doação o governo propõe ao proprietário do Sesi a permuta do espaço com três imóveis públicos localizados em Joinville e Florianópolis, além do valor de R$ 5,379 milhões, a título de compensação financeira aos valores de avaliação.

No parecer aprovado, Marcos Vieira destacou a adequação financeira e orçamentária da matéria. “O projeto preenche todos os requisitos e eu não tenho dúvidas que merece continuar sua regular tramitação, tendo em vista toda a documentação acostada, no que diz respeito às responsabilidades que tem a Comissão de Finanças e Tributação.” Desta forma, o texto segue em análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Leilão de imóveis do Estado
Já na condição de presidente da Comissão de Finanças, Marcos Vieira informou que, em atendimento a um requerimento apresentado pelo deputado Marquito (Psol), fez um levantamento dos últimos encaminhamentos tomados pelo Executivo sobre o leilão de imóveis de propriedade do Estado.

Uma das questões tratadas foi o processo envolvendo uma edificação em Florianópolis onde antes funcionava uma escola pública, cujo valor final (valor de avaliação mais a comissão de 6% do leiloeiro) ultrapassaria o teto de R$ 20 milhões estabelecido pela Assembleia Legislativa para que o governo possa se desfazer dos imóveis sem precisar de autorização legislativa.

Outro ponto abordado pelo parlamentar foi o órgão responsável pelas avaliações dos imóveis. “Eu procurei conversar com o governo e foi cancelado o leilão de todos os imóveis. Também solicitei que não fosse mais feita a avaliação por intermédio da Secretaria de Estado da Administração, que possui pessoas habilitadas, mas não é o órgão oficial para fazer avaliações dos imóveis do Estado. No meu entendimento sempre foi a Caixa Econômica Federal, que tem a expertise e para qualquer ação judicial vale a sua avaliação.”

O parlamentar informou ainda que todos os valores referentes às avaliações dos imóveis podem ser obtidos nas páginas eletrônicas do governo.

Projetos aprovados: cidadania, combate à pichação e segurança privada

Formação cidadã nas escolas

Ainda durante a reunião, foi acatado o PL 452/2023, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui a Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, de Santa Catarina.

De acordo com o autor, o objetivo da referida política é “promover a educação para a cidadania, alinhada aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da não discriminação, da livre manifestação, visando estimular a atuação social crítica e comprometida com o bem-estar social.”

Para tanto, o projeto prevê que o poder público, por meio dos órgãos responsáveis, deverá estabelecer um plano de trabalho que inclua a elaboração de diretrizes específicas para cada nível de ensino, considerando as necessidades e capacidades dos estudantes de diferentes faixas etárias.

O relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), declarou que a matéria não traz elementos que criem sobre despesas públicas. “A proposta tão somente versa sobre uma política estadual, o que igualmente, de plano, não acarreta despesa ao Erário e sequer acusa óbice orçamentário-financeiro, tão somente elencando em seu objetivo um rol de matérias de currículo escolar a serem ministradas de forma transversal junto à grade curricular.”  

Na sequência, o texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.

Combate à pichação
Também sob a relatoria de Lunelli, foi aprovado o PL 442/2024, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que institui o Programa Santa Catarina Sem Pichação é Pró-Arte, com o objetivo de promover o grafite e combater a pichação no espaço público.

Lunelli acolheu o voto vista do deputado Jessé Lopes (PL), que apresentou emenda substitutiva global para tornar o texto mais claro e afastar eventuais inconstitucionalidades decorrentes da determinação de obrigações ao poder público.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.

Agente de Segurança Privada
Já o deputado Jessé Lopes contou com a aprovação do PL 488/2024, de sua autoria, que revoga a Lei 19.012/2024, que estabelece o título de agente de segurança privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do estado.

Argumenta o autor que no exercício da Lei 19.012/2024, “não foi verificada distinção clara entre as todas as categorias que regem o ofício da segurança privada, acarretando uma sobreposição entre categorias profissionais no mesmo contexto e o surgimento de complicações e inconformidades em relação à legislação trabalhista vigente”.

Já o relator, deputado Sargento Lima (PL), declarou que a revogação proposta “não acarreta despesas para o poder público estadual, não prevê a criação de novos órgãos, cargos ou funções na administração estadual, tampouco estabelece obrigatoriedade de realização de despesas diretas ao Estado”, podendo, inclusive “evitar custos futuros relacionados a litígios e ajustes administrativos”.

O texto segue para a Comissão de Segurança Pública.