Finanças acata proposta de criação de consórcios públicos intermunicipais de assistência e inclusão

A Comissão de Finanças e Tributação é presidida pelo deputado Marcos Vieira.
FOTO: Daniel Conzi/Agência AL

Parecer favorável ao PL 491/2025
A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 491/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que autoriza a criação de consórcios públicos intermunicipais de assistência e inclusão social em Santa Catarina. O encaminhamento aconteceu no Expocentro Julio Tedesco, em Balneário Camboriú, no âmbito da Alesc Itinerante.

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A proposta tem como foco a superação da situação de rua, permitindo que municípios se unam para executar ações conjuntas nessa área. De acordo com o texto, os consórcios poderão apoiar técnica e financeiramente a implantação e manutenção de casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e moradias transitórias, além de firmar parcerias com organizações da sociedade civil e promover projetos de capacitação e articulação intersetorial.

A adesão dos municípios será facultativa, mediante instrumento de cooperação, e a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. Na justificativa, o autor destaca que a medida busca otimizar recursos e promover soluções regionais integradas para um problema que muitos municípios não conseguem enfrentar isoladamente.

Em seu voto, o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), declarou que a proposta respeita todos os requisitos financeiros e orçamentários analisados pela comissão e também possui adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ele rejeitou uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça para adequação do artigo 1º da proposição à técnica legislativa, apresentando outra que busca tornar o trecho mais claro e objetivo.

Desta forma, o projeto está apto a seguir para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Valor mínimo nas PPPs
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 352/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que pretende ajustar o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas (PPP) no Estado.

Conforme o autor, a proposta trata de uma adequação à legislação federal (Lei 11.079/2004), que estabelece o novo limite de R$ 10 milhões como critério para definição das modalidades de contratação e gestão de PPPs.

Na justificativa que acompanha o projeto, ele também aponta os benefícios da medida. “Ao elevar o limite mínimo para contratos de PPP em Santa Catarina, cria-se um ambiente mais favorável para investimentos privados em infraestrutura, serviços públicos e desenvolvimento regional. Isso é crucial para a modernização das estruturas estaduais, garantindo maior eficiência na entrega de serviços à população e na gestão dos recursos públicos.”

Durante a votação, os integrantes do colegiado seguiram o voto do deputado Camilo Martins (Podemos) pela aprovação do projeto em sua forma original.
O texto segue para as comissões de Trabalho e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Programa “Ruído Zero”
A Comissão de Finanças também manifestou-se favoravelmente ao PL 313/2024, do deputado Carlos Humberto (PL), que cria o Programa “Ruído Zero”, com a finalidade de prevenir, monitorar, fiscalizar e coibir a emissão de ruídos acima dos limites legais por motocicletas e similares.

Entre os objetivos do programa estão conscientizar a população sobre os impactos do barulho excessivo na saúde e no bem-estar, implantar sistemas de controle e monitoramento sonoro em vias públicas e fiscalizar veículos com escapamentos adulterados ou irregulares.

O texto prevê que o programa seja desenvolvido em parceria com órgãos ambientais, de trânsito e de segurança pública, tanto estaduais quanto municipais, com capacitação dos profissionais envolvidos. Também determina que o governo estadual realize campanhas educativas por meio dos meios de comunicação e redes sociais, podendo firmar convênios com prefeituras para ampliar o alcance das ações.

Na condição de relator, o deputado Antídio Lunelli (MDB) atestou a inexistência de óbices financeiros ou orçamentários à matéria, acatando ainda a emenda substitutiva global apresentada pela CCJ, que visa tornar o texto mais objetivo e também retirar o prazo de 90 dias para regulamentação da lei e a expressão “ruídos acima do permitido”.

Antes de ir a Plenário, o PL 313/2024 ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública.

Muros transparentes nas escolas
Seguindo o voto favorável do deputado Jair Miotto (União), foi aprovado o PL 9/2024, que determina que as escolas estaduais da rede pública de ensino contem com muros de vidro, grades ou painéis transparentes.

Conforme o autor da matéria, o deputado Antídio Lunelli, o objetivo do uso dos materiais é proporcionar um maior grau de visibilidade das movimentações no interior dos espaços de uso comum das escolas.

A adoção do modelo será obrigatória apenas às unidades de ensino que vierem a ser construídas. As escolas que estiverem em processo de reforma ou que desejarem adotar novos materiais para a construção dos muros poderão, entretanto, encaminhar o pleito à Secretaria de Estado da Educação (SED), por meio das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.
Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.

Política para animais comunitários
Outro projeto que contou com a unanimidade dos deputados que integram a Comissão de Finanças foi o PL 334/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário.

A proposição conceitua cão comunitário como o animal de rua que não possui tutor exclusivo, mas que firma vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local.

O PL 334/2025 estabelece como deveres do Estado – em parceria com os municípios e a sociedade civil organizada – o cadastramento e a identificação destes animais, bem como o acesso aos programas de vacinação e o respeito à permanência em locais onde tenham se estabelecido.

No parecer aprovado, o relator, deputado Sargento Lima, que foi representado na reunião pelo deputado Maurício Peixer, ambos do PL, argumentou que a proposição não prevê a criação “de cargos, funções, programas ou de despesas diretas para o Tesouro estadual”, estando apta a seguir tramitando. O parecer também contemplou a manutenção de uma emenda apresentada pela CCJ, para incluir os gatos comunitários no projeto.

O projeto também está na pauta da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Prática segura do “grau”
Foi aprovado o PL 653/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui um programa estadual de incentivo à prática segura do “grau” e demais manobras esportivas com bicicletas.

Conforme o projeto, o programa é destinado principalmente a crianças e adolescentes e tem como principal objetivo promover a educação e medidas de segurança quanto ao uso da bicicleta em vias públicas.

O texto define ainda que os espaços destinados à prática de manobras esportivas com bicicletas devem disponibilizar infraestrutura adequada, acompanhamento de profissionais especializados e informações sobre segurança no trânsito e uso de equipamentos de proteção. Ao Poder Público caberá fomentar os grupos organizados, os projetos sociais e os eventos esportivos relacionados ao “grau”.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Camilo Martins, segue tramitando nas comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Esportes e Lazer.

Caminhos do Santuário
O deputado Antídio Lunelli contou com a aprovação do PL 1/2025, de sua autoria, que propõe instituir a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário em Santa Catarina. A rota será reconhecida como área especial de interesse turístico e abrangerá os municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Massaranduba, Luís Alves, Ilhota, Gaspar, Brusque e Nova Trento, onde está localizado o Santuário Santa Paulina.

Com cerca de 165 quilômetros de extensão, o percurso inclui igrejas, capelas, santuários, grutas, mirantes e paisagens naturais, compondo um trajeto de peregrinação de cinco dias. O objetivo é valorizar o turismo religioso, fomentar a economia local, gerar emprego e renda e integrar o setor público e privado em ações de infraestrutura e promoção turística.

A proposta também prevê que a rota possa ser incluída nos planos estaduais de turismo, com divulgação oficial em materiais e campanhas do governo. Na justificativa, o autor destaca o potencial do turismo de fé em Santa Catarina, o papel do Santuário Santa Paulina como um dos principais destinos religiosos do país e a importância de transformar o caminho de peregrinação em um roteiro oficial de valorização cultural, espiritual e econômica da região.

O deputado Napoleão Bernardes (PSD), que substituiu o relator, deputado Mário Motta, na reunião, apresentou voto favorável à matéria, destacando que não detectou nenhum impedimento orçamentário ou financeiro à proposta, por não aumentar despesas ou reduzir receitas públicas. O texto segue para a Comissão de Turismo.

Pareceres preliminares à LOA 2026 e alteração no PPA
Por fim, seguindo o calendário de tramitação estabelecido pela Comissão de Finanças, foram apresentados os pareceres preliminares aos Projetos de Lei (PLs) 720/2025 e 718/2025, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e da alteração na programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Na condição de relator das duas matérias, de procedência do governo do Estado, o deputado Marcos Vieira afirmou que, a partir da apresentação dos pareceres, fica aberto, até o dia 28 de novembro, o prazo para apresentação de emendas parlamentares impositivas e de bancadas. Os pareceres conclusivos aos textos serão apresentados em 3 de dezembro, com a votação final na Comissão de Finanças ocorrendo no dia 10.

LOA 2026 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2026 em R$ 57,93 bilhões, o que representa um aumento de 10,13% em relação ao orçamento de 2025.
Conforme o governo, a proposta mantém o foco no equilíbrio fiscal e na continuidade do plano de ajuste financeiro do Estado.

As principais áreas de investimento são saúde, com R$ 6,92 bilhões, incluindo recursos para cirurgias eletivas e hospitais; educação, com R$ 12,88 bilhões, destinados ao Programa Universidade Gratuita, bolsas de estudo e apoio às Apaes; e segurança pública, com R$ 4,67 bilhões para policiamento e combate à criminalidade. Também estão previstos R$ 1,63 bilhão para assistência social e habitação, com destaque para o programa Casa Catarina, além de R$ 1,7 bilhão para infraestrutura, voltado principalmente aos programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural.

Alteração no PPA – Na proposta, o governo destaca a intenção de ajustar as metas e recursos orçamentários do Estado de Santa Catarina às novas condições econômicas e fiscais.
Segundo a justificativa da Secretaria da Fazenda, a revisão é necessária para adequar o planejamento às projeções atualizadas de arrecadação e execução orçamentária, garantindo equilíbrio fiscal e coerência entre o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA.

O texto prevê a inclusão de 39 novas subações em diferentes áreas, como infraestrutura, meio ambiente, educação, saúde, segurança pública, tecnologia e gestão fiscal, além do reforço em investimentos estratégicos — entre eles o programa “Estrada Boa Rural”, a implantação de policlínicas regionais, o programa “SC Mais Verde” e ações voltadas à qualificação de servidores e inovação na administração pública.

A proposta mantém a diretriz de responsabilidade fiscal e transparência, com acompanhamento das metas por meio dos sistemas eletrônicos do governo (Portal do PPA e SIGEF). Caso aprovada, a nova programação entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.