Comissões encaminham para o Plenário novo pacote de projetos do Executivo

FOTO: Lucas Diniz/Agência AL

Aprovação em Reunião Conjunta e Destaques

Um novo pacote de projetos está apto a ser votado em Plenário após receber pareceres favoráveis de cinco comissões permanentes da Assembleia Legislativa em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (10).

Entre os destaques, figuram propostas do Executivo para recuperação de créditos do Badesc, a institucionalização do Procon, a continuidade do Programa Juro Zero, e a atualização da estrutura administrativa e remuneratória de diversos órgãos públicos. Já de procedência do Tribunal de Justiça, foi aprovado projeto para a atualização de taxas cartoriais.

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A reunião foi formada pelas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

A leitura dos pareceres conjuntos aos projetos foi apresentada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que destacou a conformidade das matérias quanto aos requisitos analisados pelos colegiados, bem como a inclusão de emendas.

Recuperação de Créditos e Crédito para Empreendedores

Recuperação de Créditos do Badesc

PL 913/2025, do governo do Estado, que institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação no âmbito do Badesc. A iniciativa busca recuperar valores considerados de liquidação duvidosa e permitir que empresas endividadas regularizem sua situação e retomem o acesso ao crédito.

Pela proposta, o Badesc poderá oferecer descontos, recálculo de dívidas pela taxa Selic, perdão de encargos moratórios e opções de pagamento à vista ou parcelado — neste caso, com até 120 parcelas e exigência de garantias em contratos mais longos. O percentual de desconto varia conforme o grau de recuperabilidade do crédito, podendo chegar a 90% em casos irrecuperáveis pagos à vista.

Segundo a justificativa, o programa não gera impacto financeiro para o Estado e tem como objetivo reduzir o endividamento das empresas catarinenses, estimular a manutenção de empregos e fortalecer a capacidade de fomento da agência.

Foi incluída uma emenda do deputado Pepê Collaço (PP) que estabelece diversos critérios e parâmetros para a cobrança, como data da constituição e porte da dívida, existência de patrimônio executável e possibilidade de recuperação dos bens.

Programa Juro Zero

PL 869/2025 - do governo do Estado, que garante a continuidade do Programa Juro Zero, criado com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda. A atual redação da lei permite a contratação de operações somente até o final do ano de 2025.

Estrutura Administrativa e Remuneratória

Procon e Estrutura de Defesa do Consumidor

PL 880/2025 - do governo do Estado, que institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019).

O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a em uma política de Estado, além de instituir um fundo estadual para financiar as ações de proteção ao consumidor.

A proposta também faz alterações nos quadros de cargos em comissão e de funções de confiança da Secretaria de Estado da Administração; da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil; e Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O projeto recebeu uma emenda do governo, que altera o nome da Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos para Secretaria de Articulação Internacional.

Gratificação de Governança Administrativa

PL 878/2025 - do governo do Estado, que institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), no valor de R$ 2,5 mil, visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado da Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e Fundação Escola de Governo (ENA).

A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação da GGA com a VPNI. O projeto deve beneficiar 1.778 servidores, entre ativos e inativos.

Em acordo com o governo, foram apresentadas emendas prevendo a GGA para servidores lotados ou em exercício nos órgãos citados, bem como os da Secretaria de Estado da Fazenda, com a proibição de cumulatividade dos benefícios.

Serviços Jurídicos da PGE

PL 543/2025, do governo do Estado, que dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O projeto estabelece o sistema remuneratório de subsídio em parcela única para o cargo de Assistente Jurídico e para os cargos em extinção de advogado, advogado autárquico e advogado fundacional. Esses cargos serão estruturados em quatro níveis, com o subsídio inicial (Nível I) fixado em R$ 13,2 mil.

Também prevê a criação de escritórios especiais para centralizar os serviços jurídicos nas secretarias, autarquias e fundações do Poder Executivo, e autoriza a PGE a prestar assistência jurídica e representação a agentes políticos, como o governador, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça, em demandas relacionadas a atos de ofício.

Foi aprovada uma emenda substitutiva global para transformar a matéria de projeto de lei ordinária para projeto de lei complementar, bem como para inserir as emendas apresentadas pelo governo e pelos deputados relatores.

Segurança Pública e Meio Ambiente

Polícia Penal e no Sistema Socioeducativo

PL 917/2025 - do governo do Estado, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a autorização para a convocação excepcional de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos. A medida estende o prazo previsto nas Leis Complementares 774 e 777, ambas de 2021, que perderia validade no fim deste ano.

O governo afirma que a prorrogação garante continuidade operacional sem descumprir limites orçamentários, permitindo resposta rápida a situações emergenciais e à demanda crescente por efetivo.

Foi acatada emenda do deputado José Milton Scheffer (PP) para incluir os integrantes do antigo Ipesc - atualmente vinculados ao Iprev - como beneficiários do SC Saúde.

Revogação da Dispensa de Licenciamento

PL 770/2025 – do governo do Estado, que revoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022).

De acordo com a justificativa, a referida norma confronta a legislação federal sobre questões de licenciamento ambiental.

Foi incluída emenda do governo para prever a dispensa de licenciamento em intervenções com supressão de vegetação que conta com autorização específica.

Em outro ponto, a emenda também altera a descrição de estrada vicinal constante na Lei 18.569/2022, classificando-a como via local já existente, independentemente se for de administração municipal ou estadual.

Judiciário e Taxas Cartoriais

Atualização de Taxas Cartoriais

PLC 25/2025 – do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que visa adequar o Regimento de Emolumentos do serviço extrajudicial catarinense à reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023.

Entre as mudanças previstas, está a incidência de tributos municipais, estaduais e federais sobre os emolumentos, além do recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e a outros fundos criados por lei, os quais serão acrescidos ao custo final.

O projeto autoriza, ainda, que os notários e registradores realizem a cobrança desses tributos juntamente ao pagamento dos serviços, com a devida discriminação dos valores nas tabelas e murais das serventias.

Perguntas Frequentes

1) Qual o valor da Gratificação de Governança Administrativa (GGA) e a quem se destina?
O valor é de R$ 2,5 mil, destinado a servidores de diversas secretarias e órgãos (SEA, Casa Civil, PGE, Iprev, etc.), visando a recomposição parcial de perdas inflacionárias.

2) O que propõe o PL 913/2025 (Badesc)?
Institui um programa de regularização de débitos, permitindo descontos de até 90% em casos irrecuperáveis pagos à vista, para que empresas endividadas retomem o acesso ao crédito.

3) Qual o objetivo do PL 880/2025 (Procon)?
Institucionalizar o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) por meio de lei específica e criar um fundo estadual para financiar suas ações.

4) O que o PLC 25/2025 (TJSC) altera?
Atualiza o Regimento de Emolumentos do serviço extrajudicial para adequá-lo à reforma tributária (EC 132/2023), prevendo a incidência e cobrança de tributos (municipais, estaduais e federais) sobre os emolumentos.