Finanças acata PEC para reajuste salarial do magistério

Comissão de Finanças se reuniu na manhã desta quarta-feira (11)
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Por maioria de votos, a Comissão de Finanças e Tributação acatou, na manhã desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, do governo do Estado, que trata da remuneração mínima para os integrantes da carreira do magistério público estadual. A admissão da matéria teve por base o parecer apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT). No documento, a parlamentar discorreu sobre diversos pontos contidos na proposta governamental, entre os quais, as condições para a garantia do patamar remuneratório, o início da vigência da medida, e a forma de pagamento dos recursos.

A previsão é que sejam beneficiados 48.858 servidores, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados. A primeira faixa será de R$ 3,5 mil para os professores com formação em nível médio, na modalidade Normal. A segunda será de R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. A terceira, de R$ 5 mil, atingirá professores com graduação com licenciatura plena ou graduação em Pedagoga, incluindo os pós-graduados.

“Como se trata de remuneração mínima, os servidores terão valores diferenciados para o complemento da remuneração, que não integram a base de cálculo para qualquer outra vantagem, além do  13º salário e do adicional de férias”, esclareceu.

Com relação aos aspectos orçamentários e financeiros analisados pelo colegiado, a proposição enviada pelo governo, disse, não apresenta nenhum entrave à continuidade da tramitação no Parlamento estadual.

Além da adequação com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a PEC apresenta a estimativa de impacto financeiro para a sua implantação: R$ 61,681 milhões (mensal), R$ 678,495 milhões (2021), R$ 740,177 milhões (2022), e R$ 740,177 milhões (2023). “Ambas as exigências, previstas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram cumpridas”, frisou.

O deputado Bruno Souza (Novo), que teve rejeitado um pedido de consulta ao Tribunal de Contas do Estado, apresentou voto contrário ao parecer. “Os recursos [do Estado] são finitos e antes de nós fazermos um debate sobre a matéria, se ela deve ou não ser uma prioridade, acredito que seria muito importante entendermos qual vai ser o impacto de longo prazo e qual o posicionamento do nosso órgão auditor estadual.”

Com a decisão, a PEC 7 segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Enfrentamento à Covid-19
Outro destaque da reunião foi o acatamento de três Medidas Provisórias (MPs), do Poder Executivo, que visam possibilitar à Secretaria de Estado da Saúde dar continuidade ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 no estado. As matérias seguem agora para votação em plenário, na forma de projetos de conversão em lei.

• MP 242/2021 garante o pagamento, até 30 de setembro de 2021, de gratificação nos salários dos profissionais de saúde da rede pública que atuam na linha de frente da pandemia. Trata-se da Retribuição por Produtividade Médica (RPM), destinada aos servidores das unidades hospitalares, assistenciais e de gestão da pandemia, sejam eles de gestão própria do Estado ou de organizações sociais que tenham servidores do Estado. O impacto financeiro nos cofres do Estado chegará a R$ 15,6 milhões, conforme consta na exposição de motivos da MP. O texto foi aprovado seguindo o parecer favorável da deputada Marlene Fengler (PSD), com voto contrário do deputado Bruno Souza, que pôs em dúvida o caráter temporário da iniciativa.
• MP 244/2021 prorroga até o dia 30 de setembro deste ano o ressarcimento a hospitais por leitos de UTI não habilitados pelo Ministério da Saúde e disponibilizados para o tratamento da Covid em Santa Catarina. O intuito é financiar o funcionamento de leitos de UTI que atendam pelo SUS e que não sejam custeados pelo governo federal. A aprovação foi por unanimidade de votos, com parecer do deputado Julio Garcia (PSD), que descreveu a medida como “oportuna e conveniente ao interesse público”.
• MP 238/2021, dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias geradas pelo enfrentamento do agravamento da pandemia de Covid-19. A admissão da medida, também por unanimidade, seguiu o parecer do deputado Jerry Comper (MDB), no qual foi citado que o valor a ser ressarcido pelo Estado chega a R$ 3,5 milhões.

Isenção de ICMS para o “kit intubação”
Também relativo ao enfrentamento à Covid, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 219/2021, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que visa isentar da cobrança de ICMS as operações com os medicamentos que compõem o chamado "kit intubação", utilizados no tratamento de pacientes com a doença. Conforme o projeto, a medida abrangerá o imposto incidente sobre a importação, o transporte e a distribuição dos produtos, bem como sobre a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Em seu parecer, o deputado Julio Garcia argumentou que a iniciativa está baseada nas resoluções tomadas no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve favorecer a disponibilização dos produtos em território catarinense. “Trata-se da internalização de convênio do Confaz, medida essencial e urgente ante a necessidade de proporcionar a agilidade exigida para garantir acesso a uma série de medicamentos que compõem o popularmente denominado kit intubação pelos prestadores de serviços de saúde do Sistema SUS.”

Com a decisão, o projeto segue para votação em plenário.

Queijo colonial artesanal de leite cru
Os integrantes da Comissão de Finanças manifestaram-se favoravelmente ao PL 251/2021, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre os requisitos exigidos para elaboração do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Colonial Artesanal de Leite Cru. Estruturada em 16 artigos a proposição, conforme o autor, foi construída com a colaboração de extensionistas rurais e pesquisadores de diversas instituições e entidades que atuam direta ou indiretamente com a elaboração do produto.

Durante o encaminhamento dos votos, o deputado Jerry Comper, na condição de relator, afirmou que a iniciativa não acarretará nenhuma despesa aos cofres públicos.
Antes de ir a plenário, o texto ainda será analisado pela Comissão de Agricultura e Política Rural.

Regiões metropolitanas
Por unanimidade de votos, foi admitido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2021, da deputada Paulinha (sem partido), que tem por meta a criação da Região Metropolitana de Joinville. Por iniciativa da própria autora, o texto recebeu uma emenda prevendo a criação de modelos semelhantes também para Jaraguá do Sul e o Planalto Norte.

Pela proposta, as três regiões serão formadas pelas cidades de Araquari e Joinville; Jaraguá do Sul e Guaramirim; e Canoinhas e Três Barras. A primeira delas prevê que os municípios de Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul formem a área de expansão metropolitana. Para a segunda o mesmo ocorre com Barra Velha, Corupá, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroder. Já para a terceira, estão previstas as cidades de Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Mafra.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Silvio Dreveck (PP), segue em análise nas comissões de Assuntos Municipais; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Loterias estaduais
Também sob a relatoria de Dreveck, foi acatado o PL 53/2021, de autoria do deputado Bruno Souza, que regulamenta  o Serviço Público de Loterias Estaduais. Pelo texto, o serviço será delegado a particulares, por meio de permissão, precedida de processo licitatório. O permissionário não terá direito a exploração exclusiva, limitando-se também ao território catarinense. Fica sob seu direito, explorar qualquer modalidade de loteria autorizada pelo governo federal.

O PL segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.