Comissão de Assuntos Municipais aprova pagamento de tributos com cartão

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Aprovação e Facilidade para o Contribuinte

Em reunião com uma única matéria em análise, a Comissão de Assuntos Municipais aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 3/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que prevê a possibilidade de pagamento de tributos, impostos, taxas e multas com cartão de débito ou crédito.

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O PL recebeu manifestação favorável do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), com o entendimento de que “tem o potencial de favorecer a arrecadação”, por ser uma facilidade para o contribuinte, sem implicar em aumento de custos para o governo.

O próprio autor também se manifestou, defendendo que a iniciativa “é uma via de mão dupla, positiva para o governo e para o contribuinte”, segundo ele, “facilitando o planejamento, permitindo o pagamento parcelado e até gerando benefícios como milhas no cartão de crédito”.

O deputado Nilso Berlanda (PL) questionou se a iniciativa também beneficiaria empresas no pagamento do ICMS, e apoiou a proposta, fazendo votos que o governo sancione o projeto tão logo seja deliberado em plenário. “Muita gente poderá se beneficiar”, ele avalia.

Perguntas Frequentes

1) O que prevê o PL 3/2024?
Prevê a possibilidade de pagamento de tributos, impostos, taxas e multas com cartão de débito ou crédito.

2) Qual o principal benefício do PL, segundo o relator?
Tem o potencial de favorecer a arrecadação estadual por ser uma facilidade para o contribuinte, sem aumentar os custos para o governo.

3) O PL abrange o pagamento de ICMS?
O deputado Nilso Berlanda (PL) questionou se a iniciativa também beneficiaria empresas no pagamento do ICMS, mas o texto não especifica a inclusão deste tributo.