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Comissão de Agricultura aprova PL que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada
Comissão de Agricultura da Alesc aprova PL que proíbe reconstituição de leite em pó importado para proteger a produção local e a cadeia produtiva em SC.
FOTO: Rodrigo Corrêa/Agência AL
Defesa da Cadeia Produtiva do Leite
Na manhã desta terça-feira (9) a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural aprovou o projeto de lei, PL 759/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada.
O projeto tem o objetivo de amenizar a crise leiteira vivida em Santa Catarina e proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite no estado, um dos pilares do agronegócio e fonte de sustento para milhares de famílias de agricultores.
De acordo com o autor da proposta, a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido representa uma concorrência desleal com o produto fresco. O leite importado, muitas vezes subsidiado em seus países de origem, chega ao mercado nacional com um custo artificialmente baixo. Sua utilização como matéria-prima para a produção de leite fluido pressiona para baixo os preços pagos ao produtor catarinense, desestimulando a produção local.
O descumprimento da lei terá penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, como a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa e suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A proposta segue para deliberação da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Classificação do Tabaco e Transparência
Amplamente discutido, o projeto de Lei 010/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores também recebeu aprovação dos membros da comissão.
O PL recebeu uma emenda Substitutiva Global, apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB), que prevê a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora.
As empresas que comercializam ou industrializam tabaco ficam obrigadas a realizar a classificação da folha do tabaco na propriedade do produtor no ato da aquisição, no caso de solicitação pelo fumicultor.
As despesas decorrentes dos materiais necessários para a realização da classificação do tabaco na propriedade do produtor são de responsabilidade da empresa que o comercializa.
Quando o produtor optar por realizar a classificação da folha de tabaco no estabelecimento comercial da empresa compradora, esta deverá assegurar total transparência no processo, permitindo que o produtor acompanhe presencialmente a classificação, com acesso visual à esteira de classificação e aos lotes correspondentes ao seu produto.
Bioinsumos, Compras Governamentais e Rota das Oliveiras
Os projetos:
- PL 132/2024 – deputado Marquito (PSOL), que trata sobre Política Estadual de Bioinsumos, disciplinando a produção comercial e a produção para uso próprio de bioinsumos na agricultura.
- PL 160/2024 – deputado Fabiano da Luz (PT), que estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC.
Foram aprovados pela Comissão e seguem para votação no Plenário.
O PL 587/2025, do deputado Altair Silva (PP) que institui a Rota das Oliveiras foi aprovado e segue para tramitação na Comissão de Turismo.
Audiência Pública sobre o Arroz
Durante a reunião, os parlamentares aprovaram o requerimento do deputado José Milton Scheffer (PP) que solicita a realização de audiência pública, objetivando discutir as demandas do setor produtivo do arroz, especialmente sobre a crise enfrentada pela cadeia.
O presidente da Comissão, deputado Altair Silva, manteve a reunião em aberto, caso sejam incluídos novos projetos para deliberação.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do PL 759/2025?
Proibir a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido, visando amenizar a crise leiteira e proteger a cadeia produtiva local.
2) O que o PL 010/2023 exige para a classificação do tabaco?
Obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação, que deve ser oferecida na propriedade do produtor no ato da aquisição, se solicitada.
3) Quais outros projetos foram aprovados e para onde seguem?
Foram aprovados os projetos sobre a Política Estadual de Bioinsumos e a Política Estadual de Compras Governamentais, que seguem para votação em Plenário.
Agência AL
