Comissão aprova regulamentação da participação de atletas de outros estados em competições de SC

FOTO: Giovanni Kalabaide

Vedação à Participação de Atletas de Outros Estados

A Comissão de Esportes e Lazer aprovou, em reunião nesta quarta-feira (10), o projeto de lei, PL 873/2025, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 19 de dezembro de 2005, para vedar a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas em Santa Catarina.

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Nas competições intermunicipais, nos Jogos Abertos de Santa Catarina e em todas as demais competições oficiais promovidas pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), fica vedada a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no estado.

A proposição veda, sob qualquer forma, a participação de atletas convidados, emprestados ou vinculados a clubes, associações ou federações de outros estados ou país. O atleta com registro em entidade de administração do desporto não estabelecida em Santa Catarina poderá ter sua inscrição deferida, desde que transferido e homologado para a entidade de administração do desporto deste Estado.

Reserva de Vagas no Universidade Gratuita

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 1/2025, do deputado Camilo Martins (Podemos), para alteração da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior.

O novo texto assegura a reserva de, no mínimo, 5% das vagas do Programa Universidade Gratuita e 5% das vagas ao Fumdes para atletas de alto rendimento, desde que atendam cumulativamente aos requisitos de: ter cursado, nos últimos cinco anos, a educação básica (ensino fundamental e médio) em instituições de ensino localizadas no estado, exceto quando tiverem permanecido fora do Estado ou do país por até um ano, para estudos e/ou aperfeiçoamento na modalidade esportiva em que atuam; comprovarem a condição de atleta de alto rendimento, mediante documentação expedida por entidades desportivas nacionais ou internacionais.

A alteração também garante que as vagas reservadas aos atletas de alto rendimento não estarão sujeitas às exigências de critérios de renda estabelecidos nas regras atuais.

Penalidades em Eventos Esportivos

O PL 636/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que cria penalidades a indivíduos que participarem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais, recebeu aprovação. A matéria teve uma emenda substitutiva global do deputado Mauro De Nadal.

O projeto prevê multa administrativa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 50 mil, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração e a reincidência, proibição de acesso a eventos esportivos no território estadual por prazo de até 24 meses, participação obrigatória em programas ou atividades educativas. O projeto segue para votação em Plenário.

Perguntas Frequentes

1) O que o PL 873/2025 proíbe?
Veda a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva não sediadas em Santa Catarina, em competições oficiais promovidas pela Fesporte (como os Jogos Abertos).

2) Qual a mudança no Programa Universidade Gratuita?
Reserva, no mínimo, 5% das vagas para atletas de alto rendimento, sem sujeitá-los às exigências de critérios de renda, desde que atendam aos critérios de formação em SC e comprovação da condição de atleta.

3) O que prevê o PL 636/2025 sobre brigas em eventos esportivos?
Cria penalidades como multa administrativa (R$ 1 mil a R$ 50 mil) e proibição de acesso a eventos por até 24 meses para indivíduos que participarem de briga generalizada.