Comissão aprova projeto que cria penalidades a indivíduos que participam de briga generalizada

FOTO: Lucas Diniz/Agência AL

Penalidades em Eventos Esportivos

Encerrando os debates do ano de 2025, a Comissão de Segurança Pública reuniu os membros na tarde desta terça-feira (9) para votar projetos que devem seguir em tramitação na Alesc.

O PL 636/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que cria penalidades a indivíduos que participarem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais, recebeu aprovação. A matéria teve uma emenda substitutiva global do deputado Mauro De Nadal (MDB).

O projeto prevê multa administrativa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 50 mil, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração e a reincidência, proibição de acesso a eventos esportivos no território estadual por prazo de até 24 meses, participação obrigatória em programas ou atividades educativas.

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A lei ainda garantirá que o valor arrecadado com as multas seja destinado ao Fundo Estadual de Segurança Pública (50%), Fundo Estadual de Assistência (50%), com prioridade para programas de prevenção à violência e promoção da cidadania.

Capacitação em Libras e Cadastro de Homicidas

Os parlamentares também aprovaram o PL 102/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que obriga o Estado a capacitar agentes de segurança pública para a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Outro projeto de Alex Brasil aprovado foi o PL 443/2024, que cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. A proposição foi aprovada com emenda substitutiva global do deputado Marquito (Psol), que considera a inclusão no cadastro aqueles que tenham sido condenados aos crimes hediondos, feminicídios e homicídios praticados contra agentes de segurança pública, com sentença transitada em julgado, até o cumprimento e a extinção da pena.

Bingos Beneficentes e Dia do Veterano

Os projetos de lei 379/2024, do deputado Lunelli (MDB), e 575/2025, do deputado Sargento Lima (PL), receberam aval dos parlamentares para seguir a tramitação. Os textos dispõem sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos e comerciais e institui o Dia Estadual do Veterano, a ser comemorado no dia 18 de julho, respectivamente.

Audiência Pública

Também foi aprovado o requerimento do deputado Jessé Lopes (PL) para a realização de audiência pública na Associação Empresarial de Criciúma (Acic), objetivando discutir a ocorrência e o aumento da frequência de furto de fios elétricos e medidas de controle.

Perguntas Frequentes

1) Qual a finalidade do PL 636/2025 (Briga Generalizada)?
Criar penalidades (multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil e proibição de acesso a eventos) para indivíduos que participarem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos.

2) O que propõe o PL 102/2025?
Obriga o Estado a capacitar agentes de segurança pública para a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

3) O que o PL 443/2024 cria?
Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, com inclusão de condenados por crimes hediondos, feminicídios e homicídios contra agentes.

4) O que será debatido na audiência pública em Criciúma?
A ocorrência e o aumento da frequência de furto de fios elétricos e medidas de controle.