Comissão de Trabalho aprova um total de 13 proposições

Reunião da Comissão de Trabalho
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Num esforço para limpar a pauta no final de ano, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na manhã desta quarta-feira (1º) um total de 13 proposições, entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2021, que visa alterar o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei Complementar 631, de 2014).

O projeto pretende estabelecer o dever da administração direta e indireta do Estado prever, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de entidades preferenciais como microempresas e empresas de pequeno porte, e não mais considerar uma faculdade a reserva desse percentual, como na lei estadual vigente.

Os deputados consideraram a emenda substitutiva global do deputado Jerry Comper (MDB) pela adequação do projeto. O colegiado igualmente acatou emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da CCJ, para adequação do projeto à técnica legislativa, assim como uma emenda do deputado Valdir Cobalchini (MDB) para estabelecer cota entre 20% e 25% do objeto para a contratação de entidade preferencial em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Corretor de imóveis
O Projeto de Lei 334/2020, do suplente de deputado Carlos Humberto (PL), que visa instituir o Dia Estadual do Corretor de Imóveis, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto. A proposta segue para apreciação em plenário

Título de Cidadão Catarinense
Os deputados aprovaram o PL 81/2018, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 16.721, de 2015, que consolida as leis que dispõem sobre a concessão de título de Cidadão Catarinense. 

“Para que a pessoa possa obter o título de cidadão catarinense esta deverá ter atuação destacada diferente da atividade ou ao seu dever de ofício e que não seja remunerado pelo poder público”, justifica Mauro de Nadal. O PL está apto para ir a plenário. 

Certidões negativas do estado
Os deputados aprovaram o PL 344/2020, do deputado Bruno Souza (Novo), que altera a Lei nº 3.938, de 1966. A proposição visa estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais e segue para apreciação do plenário.

Energia alternativa
Já o PL 270/2021, de autoria do governo do Estado, pretende instituir a política estadual de transição energética justa e o polo de transição energética justa do Sul do Estado.

De acordo com o deputado Julio Garcia (PSD), a intenção é criar políticas de energia limpa, uma exigência mundial. “Com a baixa dos rios, as termelétricas tornam-se fundamentais. Criar matrizes de energia limpa para as próximas gerações é fundamental importância.”

O relator da matpéria, deputado Volnei Weber (MDB), enfatizou a importância do projeto para o estado e principalmente para a região sul catarinense. “O governo do Estado e o governo federal não podem virar as costas para o sul do estado. A energia termelétrica é uma segurança energética, na ausência da hidrelétrica”.

Carreiras militares
O colegiado aprovou o PL 117/2019, do deputado Milton Hobus (PSD), que revoga o inciso 25 do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares e pretende abolir a exigência discriminatória prescrita.

Restrição para nomeações em cargos
Projeto de Lei Complementar (PLC 46/2020), da suplente de deputada Anna Carolina Martins (PSDB), que altera a Lei nº 15.381, de 2010, que visa disciplinar a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Santa Catarina.

Ação da parlamentar visa coibir a violência doméstica e fortalecer a moralidade pública. Ocupantes de cargos em comissão e chefia no serviço público no âmbito estadual terão que apresentar anualmente uma certidão de antecedentes criminais. A medida tem como objetivo principal ser instrumento no enfrentamento da violência contra as mulheres.

Dependentes químicos
PL 420/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que estabelece o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional de Santa Catarina.

Ideologia de gênero
O PL 302/2019, da deputada Ana Campagnolo (PSL), apelidado de Infância Sem Pornografia, dispõe sobre o respeito da administração pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e leis federais.

Diminuição da burocracia
O PL 46/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. 

O projeto de lei confere poder aos advogados para autenticar cópias de documentos em processos na administração pública direta e indireta do Estado. “Muitos processos na administração pública estadual ainda são físicos, dificultando a vida de advogados e, principalmente, dos cidadãos que apresentam a demanda judicial. Com a nossa proposta, diminuímos a burocracia e, com isso, os processos terão maior agilidade na tramitação, além da redução dos custos”, defende Nilso Berlanda.

Atividade parlamentar
O PRS 8/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, altera a Resolução nº 7, de 2015, que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar, com o fim de prever o reembolso de despesa com locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar.

Loterias estaduais
PL 53/2021, de autoria do deputado Bruno Souza, que dispõe sobre o regime de prestação do Serviço Público de Loterias Estaduais.

Perícia Oficial
PEC 9/2021, de iniciativa do governo do Estado, pretende alterar a Constituição do Estado para estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura. A PEC foi aprovada pelos deputados, acatando os argumentos do relator, deputado Nazareno Martins (PSB). “A PEC vai gerar economia aos cofres públicos e não cria novas estruturas, sendo apenas uma adequação.”