CCJ rejeita emenda e reajuste da segurança pública vai a plenário

Reunião da CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, que prevê reajuste salarial para as categorias pertencentes à área da segurança pública, retornou ao colegiado para a análise de novos dispositivos apresentados à matéria.

O PLC, de autoria do governo, atende a policiais civis, servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), policiais e bombeiros militares, estabelecendo diferentes coeficientes de aumento, conforme o nível das carreiras.  O maior percentual, de 33%, está destinado a quem tem os menores salários, e o menor, de 21%, para quem está no topo de carreira. Os reajustes serão aplicados em dois momentos: a partir de 1º de janeiro de 2022 e a partir de 1º de julho de 2022.

Na reunião realizada na manhã desta terça-feira (16) pela CCJ, foi analisada uma emenda supressiva apresentada em plenário pelo deputado Jessé Lopes (PSL), visando retirar o parágrafo único do artigo 3º do projeto, que trata do reajuste para o aluno do Curso de Formação de Oficiais (CFO). O argumento do parlamentar é que o dispositivo elevaria os ganhos dos integrantes do CFO a patamares muito elevados para um militar em início de carreira, passando dos R$ 4,7 mil para R$ 16,3 mil.

A emenda acabou rejeitada pelo colegiado, seguindo o voto apresentado pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP). Em sua argumentação, o parlamentar afirmou que a alteração visada por Jessé tem caráter discriminatório, uma vez que privaria o aluno-oficial de qualquer reajuste. Ele disse ainda que o patamar remuneratório estabelecido pelo governo é condizente com a legislação em vigor, uma vez que o aluno-oficial é hierarquicamente superior ao posto de subtenente e sua remuneração está correlacionada à de aspirante a oficial.

Na ocasião, também foi analisado e rejeitado um requerimento de Jessé Lopes e Bruno Souza (Novo) para que fossem submetidas ao plenário duas emendas modificativas, de iniciativa dos parlamentares, que buscavam alterar o modelo de reajuste salarial proposto no PLC 12/2021. Os dispositivos em questão foram anteriormente considerados prejudicados pela Comissão de Finanças e Tributação, seguindo o entendimento de que possuíam o mesmo teor de emendas já qualificadas como inconstitucionais pela CCJ.

Relator do requerimento, o deputado Milton Hobus (PSD) manteve a decisão adotada pela Comissão de Finanças, destacando que o regimento interno da Assembleia Legislativa assegura como terminativo o parecer da CCJ também quanto à análise de emendas.

Em ambas as votações, tanto da emenda supressiva quanto do requerimento, os deputados João Amin (PP) e Ana Campagnolo (PSL) apresentaram votos contrários aos encaminhamentos apresentados pelos relatores. A expectativa é que o PLC 12/2021 seja votado em plenário ainda nesta semana.

Novo Fundo Social
Outro destaque da reunião foi o acatamento do Projeto de Lei (PL) 357/2021, também de autoria do  governo do Estado, que  busca instituir o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e ações de combate e erradicação da pobreza.

Na proposta está prevista a incorporação de quatro fundos estaduais: Fundo Pró-Emprego, Fundosocial, Fecep-SC e Fundam, com a administração da massa resultante ficando a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da sua Diretoria de Gestão de Fundos.

O projeto também versa sobre outros pontos, como o regramento das transferências de recursos por contribuintes beneficiários de tratamento tributário diferenciado ao Fundo Social, e a autorização para que o Executivo possa instituir e explorar uma loteria estadual para o custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o voto do relator, deputado José Milton Scheffer, pela constitucionalidade do texto. Na ocasião, o parlamentar também defendeu a proposição sob o ponto de vista do seu interesse público. “Em Santa Catarina temos um grande número de pessoas que vivem em habitações muito abaixo do necessário. Ao recriar a loteria e aglutinar esses fundos, o governo pretende, ainda esse ano, lançar um programa focado em moradores que estão em barracos, sobre lonas, para construir ao menos 1 mil habitações, em parceria em que as prefeituras entram com terreno e o Estado com recursos.”

A matéria segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Recusa da vacina
Por unanimidade, foi admitido o PL 286/2021, de autoria do deputado Laércio Schuster (Podemos), que determina que a pessoa que se recuse a receber a vacina disponível contra Covid-19 seja colocada, pela unidade de saúde onde possui cadastro, no final da fila para a imunização contra a doença.

O projeto abre exceção para os casos envolvendo a apresentação de atestado médico ou outra justificativa estabelecida em legislação específica. Também exclui do disposto gestantes, puérperas e pessoas com comorbidades com comprovada recomendação médica.

A matéria foi aprovada com base no parecer favorável apresentado pelo relator, deputado João Amin, com emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa.

Na sequência, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.

Polícia Científica
Seguindo voto favorável do deputado Maurício Eskudlark (PL), foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2021, do governo do Estado, que pretende estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e identidade visual.

Conforme a exposição de motivos enviada pelo Cel BM Charles Alexandre Vieira, presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, a iniciativa atende à Resolução 1/2020 do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC). “A adesão à nomenclatura de Polícia Científica e demais padronizações permitirá reconhecimento nacional por parte da sociedade e dos demais órgãos de perícia, bem como atenderá aos requisitos de uniformidade de modernidade, além de permitir a diminuição de custos para a aquisição de materiais para as polícias científicas de forma conjunta.”

A PEC 9/2021 segue agora para o plenário, para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado seja mantido, o texto retorna à CCJ para análise do mérito.

Emenda
Também sob a relatoria de Eskudlark, foi acatada emenda modificativa ao PL 169/2019, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que determina que os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes e áreas de lazer disponibilizem brinquedos adequados ao uso por pessoas com deficiência.

A emenda em questão, apresentada em plenário, restringe a obrigação apenas a equipamentos instalados em locais públicos. O texto resultante segue para votação em plenário.

Vetos do governo
Também seguem para votação em plenário, com pareceres pela manutenção, duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado.

MSV 765/2021,  com veto total ao PL 299/2018, de autoria do deputado João Amin, que dispõe sobre a possibilidade de convênio entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e os tabelionatos de notas para o compartilhamento de dados de identificação civil. Relator, deputado Maurício Eskudlark, com votos contrários de Ana Campagnolo e João Amin.

MSV 873/2021, com veto parcial ao PL 347/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que dispõe sobre o registro de violência contra a pessoa com deficiência no Boletim de Ocorrência expedido pelas Delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar de Santa Catarina. Relator: deputado Fabiano da Luz (PT).

Título de Utilidade Pública
Foi acatado o PL 404/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual.

Conforme a exposição de motivos, o objetivo do texto é convalidar e incorporar diversos Atos da Mesa Diretora da Alesc à legislação que trata do tema, conferindo maior segurança jurídica às entidades por ele abrangidas.

Em outro ponto, também está sendo feita a ampliação, de um para três anos, no prazo de validade das certidões de utilidade pública, em adequação à Lei Federal 9.970, de 1999.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Milton Hobus, segue para a Comissão de Finanças.

Esclerose Lateral  Amiotrófica
Os integrantes da CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 401/2021, de autoria do deputado Maurício Eskudlark, que visa instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Lateral  Amiotrófica (ELA).

Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz, a data escolhida para a celebração é 13 de março. O PL também está na pauta da Comissão de Saúde.

Audiência pública
Atendendo a uma solicitação da deputada Ana Campagnolo, a Assembleia Legislativa promoverá uma audiência pública para debater o PL 317/2021, do deputado Felipe Estevão (PSL), que proíbe a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no estado.

Conforme a deputada, que é relatora da matéria no âmbito da CCJ, atualmente há três propostas neste sentido em análise no Parlamento estadual. “Nosso pedido de audiência pública, com entidades da sociedade civil, movimentos sociais organizados e órgãos públicos, é para discutir o mérito e instruir a presente proposição legislativa em trâmite.”