CCJ tem mais de 20 matérias pautadas para a reunião desta terça (22)

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorrerá no Plenário Deputado Osni Régis, a partir das 10 horas
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Mais de 20 proposições estão na pauta de votações da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nesta terça-feira (22), a partir das 10 horas, no Plenário Deputado Osni Régis. Entre as matérias, o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, de autoria do próprio Executivo, que trata de alterações em cinco leis de natureza tributária.

A matéria, aprovada pelos deputados no fim do ano passado, teve vetados seis pontos, frutos de emendas parlamentares, entre eles o que concede crédito presumido a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à equiparação da alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina com a praticada no Paraná. A medida resultaria redução do imposto para contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação e bebidas em Santa Catarina.

Na justificativa do veto, o governo argumentou que esse benefício fiscal não conta com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prioriza um setor, conforme o Executivo, que “já possui renúncia fiscal excessiva”, além de beneficiar “bares e restaurantes de grandes redes multinacionais (...), em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que 99% destes últimos são enquadrados no Simples Nacional e não são alcançados pelo benefício proposto.”

Covid-19
Os membros da CCJ devem analisar duas propostas de sustação de ato (PSAs), de autoria dos deputados Ana Campagnolo e Jessé Lopes, ambos do PSL, que tratam da revogação de pontos do decreto editado em janeiro pelo Poder Executivo que estabelece as condições para as atividades presenciais nas escolas de todo o estado durante pandemia do coronavírus. O objetivo é retirar da norma a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para os profissionais da educação.

Ainda com relação ao coronavírus, está na pauta da CCJ o PL 274/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que cria programa de assistência a crianças e adolescentes órfãos de pais, mães e responsáveis que tenham falecido em decorrência da Covid-19.

Outras comissões
Também nesta terça-feira, às 10 horas, ocorre a audiência pública da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano para tratar da integração dos principais sistemas viários da Grande Florianópolis. Já às 17 horas, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência se reúne para discutir a realização de audiência pública sobre o benefício de prestação continuada (BPC) e o auxílio inclusão.

Na quarta-feira (23), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pública tem reunião marcada para as 9 horas. No mesmo horário, ocorre a audiência pública para a prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde (SES) referente ao último quadrimestre de 2021, realizada pela Comissão de Saúde. Às 10 horas, está programada a reunião da Comissão de Finanças e Tributação.