CCJ aprova veto a condenados por crimes sexuais em cargos públicos

Comissão de Constituição e Justiça.
FOTO: Jeferson Baldo/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou voto favorável ao Projeto de Lei (PL) 489/2025, que proíbe a nomeação para cargos e funções de confiança nos órgãos públicos do Estado de pessoa condenada pela prática de crimes sexuais contra vulneráveis — assim considerados a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. O encaminhamento aconteceu na manhã desta quarta-feira (28), no município de Balneário Camboriú, no âmbito da Alesc Itinerante.

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De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta também busca tornar obrigatória a apresentação de certidão negativa criminal antes da nomeação.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB), que foi representado na reunião pelo deputado Adilson Girardi (MDB). Ele afirmou que, no exame de constitucionalidade, a proposição apresenta “adequação formal e material”, estando também “em conformidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa previstos na Constituição Estadual”.

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Conscientização sobre a Síndrome de Dravet

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 700/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui e inclui no calendário oficial do Estado a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet, a ser realizada anualmente na semana do dia 22 de março.

No projeto, a síndrome é descrita como uma condição genética rara que causa crises epilépticas severas e compromete o desenvolvimento neurológico. A proposta prevê palestras, workshops e atividades escolares com apoio de entidades públicas e privadas.

A iniciativa, conforme a autora, é também uma homenagem ao menino Davi Guielov da Silva, morador do litoral catarinense que convive com a síndrome há nove anos. O relator, deputado Maurício Peixer (PL), apresentou emenda redacional, tornando o texto apto a seguir tramitando na Comissão de Saúde.

Seletivas Regionais das Olimpíadas das Apaes

Foi acatado o PL 300/2025, de autoria da deputada suplente Janice Krasniak (Podemos), que cria as Seletivas Regionais para as Olimpíadas das Apaes, com o objetivo de incentivar a prática esportiva, promover a inclusão social e identificar novos talentos no paradesporto.

O relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), apresentou emenda supressiva ao artigo 3º, que impunha obrigações à Fesporte sem previsão orçamentária, alegando vício de iniciativa. O projeto segue para as comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esportes e Lazer.

Emenda sobre capacitação na Manobra de Heimlich

Seguindo a relatoria de Volnei Weber, a CCJ também admitiu uma emenda ao PL 97/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que determina que a rede pública estadual de saúde ofereça capacitação na Manobra de Heimlich. A emenda flexibiliza a obrigatoriedade original, mantendo a possibilidade de inserção da técnica em programas de saúde e pré-natal.

Rejeição à nova letra do Hino de Santa Catarina

A CCJ rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2024, do deputado Ivan Naatz (PL), que visava autorizar concurso público para selecionar nova letra e música para o Hino do Estado.

Por maioria, os parlamentares derrubaram parecer favorável do deputado Marcius Machado (PL) e aprovaram o voto vista do deputado Fabiano da Luz (PT), pela rejeição. Segundo Fabiano, o hino é um símbolo previsto na Constituição Estadual e patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina, não cabendo alteração.

Durante a votação, houve empate — quatro votos favoráveis e quatro contrários — e o voto decisivo coube ao presidente da CCJ, deputado Pepê Collaço (PP), que optou pela rejeição da proposta.