CCJ acata projeto que institui bolsa para os atletas em atuação no estado

Reunião da CCJ
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 399/2021, do governo do Estado, que visa instituir a “Bolsa-Atleta de Santa Catarina”, auxílio financeiro para os atletas e paratletas em atuação no estado. O investimento estimado no texto é de quase R$ 8,5 milhões.

O texto cria sete categorias de atletas e paratletas que poderão ser contemplados: escolar nacional, escola internacional, nacional sub-18, nacional 18+, internacional continental, internacional mundial e atleta olímpico e paralímpico.

Os valores variam de R$ 350 mensais, para o atleta escolar nacional, a R$ 1,5 mil por mês, no caso dos atletas olímpicos e paralímpicos (confira a tabela completa abaixo). Esses valores, no entanto, terão um acréscimo de 20% para paratletas que necessitem de equipamentos específicos adaptados e para atletas com mais de 18 anos de idade ou de alto rendimento que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino fundamental, médio ou superior.

Em cada categoria, há requisitos que devem ser obedecidos para a concessão da bolsa, que terá duração de um ano e será paga em 12 parcelas mensais. Um único atleta ou paratleta não poderá receber mais de uma bolsa, mas não ficará impedido de receber benefícios semelhantes pagos pelo governo federal ou pelos municípios.

Conforme consta na exposição de motivos, a expectativa é que quase 1,1 mil atletas e paratletas sejam beneficiados, um investimento estimado em quase R$ 8,5 milhões por ano.

Ainda que tenha considerado a proposta apta sob o ponto de vista legal, o relator, deputado Milton Hobus (PSD), apresentou ressalvas quanto aos aspectos do mérito, que, conforme ele, devem ser melhor trabalhados nas demais comissões permanentes. “Quanto às considerações deste relator, entendo que no momento apropriado, quanto às questões do mérito, deve-se aprimorar o debate, especialmente no que tange os conceitos que envolvem; a classificação do beneficiário, a possibilidade de exceções para vinculação do benefício ao atleta master, em casos específicos, e os efeitos do direito de uso de imagem.”

Hobus também acatou duas emendas apresentadas pelo deputado João Amin (PP), incluindo dispositivos que retiram o direito ao benefício dos atletas que tiverem condenação transitada em julgado por crime infamante (contra a honra e a dignidade do cidadão), e dos que vierem a competir por outra unidade da federação.

Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto.

Ampliação do programa Juro Zero
Também sob a relatoria de Hobus, foi admitido o PL 386/2021, do  governo do Estado, que amplia o limite de recursos disponibilizado pelo Badesc para os empréstimos concedidos aos microempreendedores individuais (MEIs) por meio do Programa Juro Zero.

A proposta, de procedência do Executivo estadual, eleva o teto para a concessão dos juros subsidiados, dos atuais R$ 6 milhões para R$ 11 milhões ao ano. A alteração, conforme a exposição de motivos apresentada pelo Executivo, é necessária para que o Badesc dê conta do aumento de 30% na procura pelos empréstimos durante a pandemia da Covid-19.

Em seu voto, no qual argumentou pela inexistência de óbice financeiro ou orçamentário, Hobus também se manifestou sobre o interesse social da proposta. “O objetivo é incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no estado de Santa Catarina”, disse. O projeto segue em análise na Comissão de Finanças.

Quadras poliesportivas e salas modulares
Outro projeto governamental que recebeu parecer favorável da comissão foi o PL 419/2021,  que estabelece o procedimento para construção ou reforma de quadras poliesportivas e estruturas de salas modulares nas escolas da rede pública estadual de ensino.

O texto fixa condicionantes para o início das obras. Entre elas, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira; a comunicação prévia do município onde será realizada a estrutura, independentemente da obtenção de alvará, autorização ou habite-se; a indicação da data de início dos trabalhos; e a disponibilização dos projetos construtivos. O início da utilização das estruturas fica condicionado à autorização do Corpo de Bombeiros Militar. 

Relator do projeto, o deputado José Milton Scheffer (PP) destacou que a iniciativa atende a legislação vigente, e que, no mérito, é necessária para que o governo possa adequar a estrutura física da rede escolar estadual para a implantação do Novo Ensino Médio, conforme orientação do Ministério da Educação.

O texto segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Vagas para mulheres em vulnerabilidade econômica
Já aprovado pela CCJ, retornou ao colegiado para análise de emenda o PL 309/2020, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que estabelece reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços no âmbito da administração pública estadual.

De acordo com o texto, o percentual mínimo deverá ser de 5% das vagas, restritas a contratos que envolvam 30 ou mais trabalhadoras e desde que seja atendida a qualificação profissional necessária.

Já a emenda, apresentada em plenário, estabelece que a reserva será disponibilizada sem distinção de gênero.

Por maioria de votos, foi aprovado o encaminhamento proposto pela deputada Paulinha (sem partido), pela rejeição da emenda, sob o argumento de que a mesma descaracteriza o objetivo do projeto original, de promoção de política pública voltada exclusivamente para as mulheres. O texto segue agora para votação em plenário.

Estrada dos Tropeiros
Foi admitido o PL 417/2021, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que dispõe sobre a estadualização da Estrada dos Tropeiros. O trecho, de 17,5 km, liga o município de Leoberto Leal à BR-282.

Conforme a argumentação apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer, ainda que seja municipal, a rodovia possui características estaduais, pois promove a  ligação de toda uma região.

A matéria também está na pauta das comissões de Finanças; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Centros de Terapia Assistida por Animais
Os deputados que integram a CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 242/2021, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que determina ao Poder Executivo a criação de Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do estado.

A proposição, entretanto, recebeu do relator, deputado João Amin, uma emenda suprimindo o parágrafo único do artigo 1º, no qual está descrito que os centros de terapia devem contar com o acompanhamento de equipe multidisciplinar de profissionais qualificados. O trecho foi considerado invasão de competência privativa do Poder Executivo.

Na sequência, o PL 242/2021 segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Regras para aulas remotas
O deputado Felipe Estevão também contou com a aprovação do PL 237/2021, de sua autoria, que visa estabelecer regras sobre acessibilidade nas aulas remotas das escolas públicas e privadas no estado.

Pelo texto, as escolas que utilizam aulas remotas deverão assegurar aos estudantes com deficiência auditiva e visual a efetivação do direito à educação. Para tanto, segundo o PL, deverão ser estabelecidos mecanismos como audiodescrição, janela com intérprete de Libras e legendas.

Atendendo a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o deputado Fabiano da Luz (PT), relator do processo, apresentou emendas retirando e modificando dispositivos tidos como inconstitucionais, por criarem novas obrigações ao Executivo ou invadirem  competência exclusiva deste poder.

As emendas retiraram o parágrafo 3º do artigo 2º, que determina a disponibilização de legendas nas aulas remotas; suprimiram os artigos 3º e 4º, que tratam de penalidades;  e modificaram o parágrafo 4º do artigo 2º, para corrigir indicação da lei que traz a conceituação da deficiência auditiva e visual.

Com as alterações, a matéria segue em análise nas comissões de Finanças; de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Rota turística do tiro
Por unanimidade, foi acatada proposta do deputado Sargento Lima (PL) para a criação da Rota Turística do Tiro no estado, prevista no PL 403/2021. O trecho engloba os municípios de Joinville, Araquari, Jaraguá do Sul, Pomerode, Timbó, Blumenau, Rio do Sul, Brusque, São José e Florianópolis.

Conforme o autor, são objetivos da Rota Turística do Tiro a promoção dos clubes e escolas de tiros, de eventos a divulgação de pontos turísticos, a integração dos municípios abrangidos, e o incentivo à atividade do tiro.

Na condição de relator, João Amin apresentou emenda suprimindo o artigo 3º do PL, considerado inconstitucional, por abrir a possibilidade de que o Estado firme convênios com entes públicos e privados com a finalidade de apoiar e financiar a Rota Turística do Tiro.

O texto segue agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Polícia Científica
Já com a admissibilidade aprovada, recebeu também parecer favorável quanto ao mérito a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2021, que pretende estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e identidade visual.

O encaminhamento ao projeto do governo teve por base o parecer apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL), segundo o qual a medida trata de uma adaptação à Resolução 1/2020 do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC) e não acarretará atribuição ou aumento de despesa ao Estado.

As próximas etapas na tramitação da PEC 9/2021 são as comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.

Empreendedorismo do jovem do campo
Foi aprovado o  PL 402/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa instituir a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC).

Conforme o texto, a iniciativa é voltada a pessoas entre 15 e 29 nove anos e que atuem no meio rural. Entre as ações previstas estão a promoção da elevação da escolaridade e qualificação profissional dos jovens, acesso ao crédito, e incentivo do turismo rural.

Relator da proposta, o deputado Moacir Sopelsa (MDB) afirmou que a iniciativa servirá para atender setor vital para a economia do estado, complementando ainda lei de teor semelhante, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT).

O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; e de Agricultura e Política Rural.

Prazo de retorno à consulta médica
Já a deputada Paulinha contou com a aprovação do PL 115/2021, de sua autoria, que estabelece prazo máximo de retorno à consulta médica realizada nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus. No documento, o parlamentar argumenta que a iniciativa segue a temática da proteção e defesa da saúde, à qual os parlamentares podem sugerir proposições, e que a mesma não implica a criação de novas atribuições ou despesas para o Poder Executivo, resumindo-se a uma adequação de procedimento.

Atendendo a uma solicitação da SES, ele apresentou, entretanto, emenda substitutiva global alterando alguns pontos da proposta. A nova redação inclui a retirada do prazo de 60 dias para a efetivação do retorno; determina a elaboração de uma lista com a fixação de prazos de retorno com base em critérios técnicos por patologias, gravidades e outros fatores que impliquem em variações; obriga a divulgação da lista no site de domínio da SES e unidades de saúde; prevê aviso prévio de três dias úteis de reagendamento com fundamentação detalhada; e fixa a comunicação expressa da data de retorno ao paciente no momento da consulta e de informação de acesso ao portal da ouvidoria da Saúde para os casos de descumprimento da lei.

O PL 115/2021 segue para as comissões de Finanças; e de Saúde.

Escritório de apoio à atividade parlamentar
Por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prevê o reembolso de despesa com locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar, e estabelece outras providências.

Em seus principais pontos, o projeto prevê a locação de imóveis para a instalação de escritórios de apoio à atividade parlamentar diretamente pelo deputado interessado; autoriza o reembolso de despesas em até R$ 2.973,85 por mês; e admite o reembolso das despesas com a manutenção de escritório de apoio também em nome de servidor administrativamente vinculado ao gabinete do parlamentar.

A proposta, conforme consta na exposição de motivos, é uma adaptação ao que é adotado na Câmara dos Deputados e busca conferir maior agilidade e segurança nos serviços de apoio parlamentar, não gerando, conforme o descrito, impacto financeiro ou orçamentário, por manter o limite atualmente vigente para fins de reembolso ou custeio.

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Paulinha, segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Título de Utilidade Pública
Também de procedência da Mesa Diretora, foi aprovado o PL 405/2021, que consolida os atos normativos que concedem o título de Utilidade Pública estadual no âmbito de Santa Catarina.

O relator Milton Hobus acatou emenda substitutiva global apresentada pela Mesa Diretora ao projeto, que agora está apto para votação em plenário.