Avança PL que regulamenta nomeação para cargos em comissão no estado

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), em reunião semipresencial, o Projeto de Lei 28/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei nº 15.381, de 2010, que disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina. 

Segundo o relator da matéria, deputado Fabiano da Luz (PT), a proposta apresentada por Marcius Machado tem intenção de vedar a nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. O relatório foi apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), presidente do coligado, pois Fabiano da Luz não poder comparecer à reunião.

A proposta recebeu uma emenda substitutiva global do relator, Fabiano da Luz, estabelecendo que as vedações da lei sejam aplicadas em nomeação para cargos em comissão e de designação, estritamente para funções gratificadas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do estado. O deputado Mauro de Nadal (MDB), apesar de votar favorável à matéria, ressaltou que a proposta já estaria contemplada na Legislação vigente e que, na contratação do servidor, já seria possível impedir sua posse caso tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial. O texto agora será analisado na Comissão de Direitos Humanos.

Recusa da vacina
Na mesma reunião, por unanimidade, foi rejeitado o PL 286/2021, de autoria do deputado Laércio Schuster (Podemos), seguindo o parecer do relator, deputado Sargento Lima (PL). O projeto determina que a pessoa que se recuse a receber a vacina disponível contra Covid-19 seja colocada, pela unidade de saúde onde possui cadastro, no final da fila para a imunização contra a doença.

A matéria abre exceção para os casos envolvendo a apresentação de atestado médico ou outra justificativa estabelecida em legislação específica. Também exclui do disposto as gestantes, puérperas e pessoas com comorbidades com comprovada recomendação médica. Sargento Lima argumentou que a matéria perdeu relevância devido ao percentual de vacinados no estado. De acordo com ele, em Santa Catarina, mais de 90% da população já recebeu pelo menos uma dose de imunizantes contra a Covid-19. O texto segue para análise na Comissão de Saúde.

Audiência pública
Os deputados também aprovaram, por unanimidade, requerimento da deputada Luciane Carminatti (PT) para realização de audiência pública para debater o assédio moral no trabalho, em data e horário ainda a serem definidos.