Avança PEC que destina emendas para cidades atingidas por calamidades

Deputado Milton Hobus no comando da CCJ desta terça-feira.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2021, que prevê o pagamento imediato das emendas impositivas destinadas pelos deputados estaduais às cidades atingidas por calamidades públicas e desastres naturais. Para seguir a tramitação, o tema precisa ter a admissibilidade também confirmada no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (17), após aprovação do parecer do deputado Fabiano da Luz (PT), que referendou a iniciativa do deputado Ricardo Alba (PSL). De acordo com o texto, as cidades que decretarem situação de emergência ou estado de calamidade pública devidamente homologadas pela Defesa Civil Estadual podem ser beneficiadas. Na visão de Alba, os recursos “serão de grande ajuda para a reconstrução” dos municípios.

Tribunal
A CCJ aprovou também parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa (MDB) à tramitação do Projeto de Lei Complementar 8/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD). A matéria, que vai agora para Comissão de Finanças e Tributação, altera a Lei Complementr 456, que criou o Tribunal Administrativo Tributário do Estado. A intenção é definir que as decisões empatadas sejam consideradas favoráveis ao contribuinte.

Hobus comentou que a iniciativa é “uma provocação ao Estado”. Segundo ele, a Secretaria de Estado da Fazenda deve “repensar seus métodos”. De acordo com ele, é comum a existência de processos de fiscalização e notificação de contribuintes com decisões tomadas “muitas vezes sem critério”. O autor comentou que as sentenças são sempre favoráveis ao Estado, gerando “processos judiciais sem fim”. A expectativa dele é que, nas comissões que vão avaliar o mérito do projeto, o governo possa ser sensibilizado para mudar isso.

Educação
Com parecer favorável do deputado Coronel Mocelin (PSL), a CCJ aprovou o Projeto de Lei 143/2021, protocolado pelo deputado Ismael dos Santos (PSD). O texto torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil em Santa Catarina. A matéria será avaliada agora na Comissão de Finanças.

Outro tema ligado ao setor da educação, o Projeto de Lei 162/2021 também teve a continuidade admitida e passa agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Criado pelo deputado Marcius Machado (PL), o texto autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo, para o fim de incluir as quadras poliesportivas, campos de futebol e espaços congêneres.

Agricultura
Passaram pela CCJ também duas iniciativas ligadas à área da agricultura. Uma delas foi criada pelo deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB) e relatada pelo deputado João Amin (PP). O PL 279/2020 proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-Gabão, entre outras denominações populares. A próxima fase de análise será na Comissão de Finanças.

Com parecer favorável do deputado Coronel Mocelin (PSL), o PL 310/2019 institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO). De autoria do deputado Fabiano da Luz, o projeto vai para Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Turismo e preservação
Amin ainda foi favorável aos Projetos de Lei 119/2021, que institui a política estadual de turismo de base comunitária, e 144/2021, que define a obrigatoriedade de instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público. O primeiro tem a deputada Paulinha (sem partido) como autora e, o segundo, é uma iniciativa do deputado Ismael dos Santos (PSD). Ambos vão para a Comissão de Finanças.

Outras matérias aprovadas

• PL 214/2021, de autoria do governador do Estado: autoriza a doação de imóvel no município de Criciúma. Vai para Comissão de Finanças e Tributação;
• PL 299/2021, de autoria do governador do Estado: autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Tubarão. Vai para Comissão de Finanças e Tributação;
• PL 1/2021, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD): denomina Franklin Locatelli o trecho da Rodovia SC-446, entre o município de Lauro Müller (km 0,000) e a localidade de Barro Branco (km 3,000). Vai para Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano;
• PL 252/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido): estabelece normas para comprovação de residência no Estado. Vai para Comissão de Finanças e Tributação;
• PL 40/2021, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL): que acrescenta art. à Lei nº 17.066, de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicar e manter atualizada, em página própria da internet, a relação das pessoas que se submeteram à vacinação contra o Covid-19. Vai para Comissão de Finanças e Tributação;
• PL 296/2021, de autoria do governador do Estado: autoriza a cessão de uso de imóveis no município de Ascurra. Vai para Comissão de Finanças e Tributação;
• PL 301/2021, de autoria do governador do Estado: autoriza a doação de imóvel no município de Ituporanga. Vai para Comissão de Finanças e Tributação; e
• PL 309/2021, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB): denomina Bruno Montanari o trecho entre a Rodovia SC-390, do início da comunidade de Rancho Grande, em Concórdia, até o município de Piratuba. Vai para Comissão de Transportes e Desenvolvimento.

Mensagem de veto

• MSV 757/2021, de autoria do governador do Estado: veta parcialmente ao PL 339/20, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques do Estado de Santa Catarina e em trilhas, localizadas em área públicas, em seu entorno.