Assembleia aprova previdência complementar dos servidores

Por 35 votos a quatro foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2015, do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) no âmbito do estado de Santa Catarina e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina (RPPS/SC). A matéria foi aprovada em segundo turno e também em redação final. Durante o processo de votação foram rejeitados 12 destaques apresentados por parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O projeto segue agora para sanção do governador.

Fernando Coruja (PMDB) defendeu o mérito do projeto. “É preciso ter uma previdência complementar, o projeto praticamente copiou o governo federal”, avaliou Coruja, destacando em seguida a quebradeira de fundos de pensão que assola o país. “Qual a garantia contra a quebradeira? O governo garante”, explicou Coruja.

Dirceu Dresch (PT) criticou a tramitação em regime de urgência. “São 45 dias para tramitar, está na Casa há 43 dias e me disseram que não há tempo para realizar audiência pública”, lamentou o representante de Saudades. Ana Paula Lima (PT) também criticou a falta de audiência pública e anunciou voto contrário. “A sociedade precisa saber de muita coisa, voto contra”, afirmou. Luciane Carminatti (PT) concordou com os colegas. “Todas as tratativas foram feitas para impedir o debate, mas não podemos ter medo do debate”, afiançou.

Kennedy Nunes (PSD) defendeu a previdência complementar. “O governo do Estado tem um rombo de R$ 3 bilhões só na previdência, é o mesmo valor que gasta com saúde para atender 6 milhões de pessoas”, argumentou Kennedy, que ponderou que a previdência estadual “atende 60 mil pessoas”.

Para o deputado, chegou a hora da realidade. “Agora tem um teto de aposentadoria, todo funcionário contribui com 11% para receber até o teto do INSS, se quiser receber mais, vai pagar quanto quiser de aposentadoria complementar, mas o estado vai até 8%, é o novo modelo”, resumiu o representante de Joinville.

Já segundo o governo, no longo prazo haverá uma redução drástica nas despesas públicas, uma vez que o Tesouro arcará apenas com o pagamento do valor dos benefícios até o teto de R$ 4,6 mil. Segundo dispõe o artigo 2º do projeto, a filiação ao RPC-SC é facultativa e dependerá de expressa adesão ao plano de benefícios.

Projetos aprovados
Também foram aprovados os PLCs nºs 22/2013, do Judiciário, que dá nova denominação a cargos dos grupos ocupacionais serviços diversos e serviços auxiliares do quadro de pessoal do poder judiciário, define atribuições e extingue cargos; PLC 27/2014, do Judiciário, que extingue e transfere cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina; PLC 29/2015, de José Nei Ascari (PSD), que acrescenta o inciso IV ao art. 137 da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, para o fim de garantir licença especial ao presidente de associação de classe; e o PLC 30/2015, do Judicário, que transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário estadual.

Ainda foram aprovados 10 projetos de leis que tratam de cessão de uso de imóveis e 13 projetos de leis do Tribunal de Justiça, que dispõem sobre a criação de serventias extrajudiciais em várias comarcas do estado.

Conselho da Juventude
Padre Pedro Baldissera (PT) comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 284/2013, do Executivo, que institui o Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC). “A juventude tem um grande potencial para contribuir”, afirmou Padre Pedro, que lembrou que o ex-deputado petista Paulo Eccel, em 2003, protocolou projeto de lei criando o conselho. “O projeto de lei foi vetado pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira, mas retomamos o debate e o governo encaminhou um projeto que institui o conselho”, revelou o deputado.

Comemorando empréstimo
Leonel Pavan (PSDB) arrancou risadas na galeria ao afirmar que “os prefeitos estão comemorando até empréstimo”, referindo-se aos recursos emprestados pelo Badesc, com juro zero, para investimentos em infraestrutura em municípios do Oeste, Meio Oeste, Litoral Norte, Sul e Alto vale. “Quando falava com alguns prefeitos no Centro Integrado de Cultura (CIC) vi no semblante a alegria em poder ter um recurso que é empréstimo, até os empréstimos são comemorados pelos prefeitos, tamanhas as dificuldades que estão tendo para fazer investimentos e pagar o 13º salário”, reconheceu Pavan.

Pinus e eucaliptos
Dirceu Dresch afirmou que apresentou projeto de lei para controlar o plantio de pinus e eucaliptos próximo às redes elétricas. “Há um descontrole em várias regiões, plantam praticamente embaixo e com a tendência de aumentar o granizo e os ventos, novamente muitas famílias perderão toda a produção”, informou o deputado, referindo-se aos aviários, pocilgas, produtores de leite e fumo.

Criadores de pássaros
Darci de Matos (PSD) anunciou que protocolou projeto para regulamentar a criação de pássaros no estado. Segundo o representante de Joinville, a atividade gera empregos e movimenta a economia com a compra de ração e gastos com veterinários. Aldo Schneider (PMDB) elogiou Darci. “Estamos tratando do assunto há muito tempo, finalmente uma lei vai regulamentar definitivamente a questão”, justificou Aldo, que estimou que o projeto será votado ainda neste ano.

Remendos na BR-101
Manoel Mota (PMDB) lamentou na tribuna as reformas realizadas na pista de rolamento da BR-101. “Estou triste, uma obra que custou mais de R$ 3 bilhões tem trechos com menos de 10 anos de uso que foram reformados três vezes”, justificou Mota, que lembrou que a ponte sobre o rio Tubarão e o túnel, também em Tubarão, ainda não estão prontos.

Mota comparou a qualidade do asfalto da BR-101 ao cuscuz. “É como o cuscuz com leite, vai desmanchando, eu nunca vi qualidade tão péssima, cada vez que chove se transforma em buracos, a culpa é da empresa que fiscalizou e ganhou muito dinheiro para fazer uma porcaria de obra, agora nós pagamos a conta”, desabafou Mota, revelando logo após que acionou o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, mas até agora nada.

Concessões rodoviárias
Cesar Valduga (PCdoB) afirmou que o atual sistema viário do estado “estrangula a logística, dificulta o turismo e compromete a fluidez do trânsito”. Para melhorar o sistema, o deputado defendeu a concessão das BR-470, BR-153 e BR-282. “Para garantir que as cargas não sejam destinadas a Paranaguá (PR), mas para Itajaí, Navegantes, São Francisco e Itapoá”, explicou Valduga, que externou preocupação com passarelas, contornos, vias marginais e preço do pedágio.