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Projeto sobre comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade é aprovado
Assembleia Legislativa aprovou comunicação obrigatória à Defensoria em casos sem registro paterno
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Projeto aprovado por unanimidade
Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o projeto de lei (PL) que trata da comunicação, à Defensoria Pública Estadual (DPE-SC), dos casos de nascimento sem identificação de paternidade. A proposta, de número 110/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (União), passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para a sanção do governador.
Conforme o texto aprovado, os cartórios devem encaminhar mensalmente à DPE a relação dos recém-nascidos que foram registrados sem o nome do pai na certidão de nascimento. A relação deve conter dados que possibilitem o contato com a mãe e o suposto pai da criança, caso tenham sido informados.
A proposta também estabelece que as mães devem ser informadas, quando do ato do registro no nascimento em cartório, do direito que têm de procurar a Defensoria Pública para orientação jurídica a respeito da inclusão do pai na certidão de nascimento.
Proteção e acesso à Justiça
O autor do projeto destacou a importância da iniciativa, que foi sugerida pela DPE.
“Em Santa Catarina, a cada ano, cerca 3,8 mil crianças são registradas sem o nome do pai. É um contrassenso, em relação à excelência que há no nosso estado”, afirmou o deputado Jair Miotto. “Com esse projeto, as mães serão orientadas a ter acesso a justiça gratuita para poderem retificar a questão da paternidade, e também para fins de pensão alimentícia. É um grande avanço para o nosso estado na proteção das nossas crianças.”
Título de Cidadão Catarinense
O Plenário também aprovou a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao maestro e oboísta Alexandre Henrique Klein, conhecido artisticamente como Alex Klein. A honraria consta no PL 163/2025, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que segue para sanção do governador.
Nascido em Porto Alegre (RS), o homenageado é idealizador e diretor artístico do Festival Internacional de Música de Santa Catarina (Femusc), sediado em Jaraguá do Sul, considerado o maior festival-escola de música erudita da América Latina. Klein também possui reconhecida carreira internacional, com apresentações na América do Norte e na Europa, tendo conquistado cinco prêmios Grammy na música erudita.
“É o reconhecimento merecido para Alex Klein, que ajudou a projetar nosso estado no cenário mundial da música clássica”, afirmou o autor do PL.
Perguntas Frequentes
O que determina o PL 110/2023?
Os cartórios devem comunicar mensalmente à DPE-SC os nascimentos sem identificação de paternidade e informar, no ato do registro, que as mães podem procurar a Defensoria para orientação jurídica.
Qual é o objetivo prático da proposta?
Garantir acesso gratuito à Justiça para retificação de paternidade e eventual pensão alimentícia, reforçando a proteção de crianças e adolescentes.
Quem é o autor e de onde surgiu a ideia?
O projeto é do deputado Jair Miotto (União) e foi sugerido pela Defensoria Pública do Estado.
Qual é o status de tramitação?
Aprovado por unanimidade; segue para votação da Redação Final e, depois, para sanção do governador.
Agência AL
