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05/10/2021 - 18h00min

Aprovado PL que restringe fechamento do comércio durante pandemia

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Deputada Ana Campagnolo é a autora do projeto que exige reunião com empresários e empregados antes de decisão sobre fechamento do comércio

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), que impede o governo estadual de decretar o fechamento de estabelecimentos comerciais durante qualquer pandemia, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregadores do setor. A matéria passará por votação da Redação Final antes de seguir para análise do Poder Executivo.

O PL 51/2021 estabelece que a reunião deverá ser realizada com no mínimo 48 horas de antecedência de qualquer determinação de fechamento. A autora do PL afirmou que a proposta, embora simples, terá impacto relevante na economia catarinense, principalmente entre os pequenos e micro empresários.

“Uma pesquisa do Sebrae apontou que teríamos 500 mil desempregados se os lockdowns tivessem sido mantidos”, comentou. “Santa Catarina tem 785 mil pequenos negócios, que são os mais prejudicados com medidas como o lockdown.”

Ana recebeu ofício da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), no qual a entidade se declarou favorável à aprovação do projeto. A iniciativa também recebeu apoio de outros parlamentares.

Ricardo Alba (PSL) a classificou como oportuna e destacou a importância de se ouvir o setor produtivo. Sargento Lima (PL) afirmou que a proposta corrige erros do passado e garante que eles não venham a ocorrer novamente. “É um erro gravíssimo em não se ouvir quem realmente paga a conta.”

Jair Miotto (PSC) destacou que os empresários do comércio, ao serem ouvidos, transformam-se em grandes colaboradores na construção dos protocolos sanitários. Já Silvio Dreveck (PP) considera que o debate com o setor produtivo será importante para a economia e para a saúde.

José Milton Scheffer (PP) afirmou que o projeto protege e garante um planejamento ao setor econômico. “Vai dar um norte para o setor produtivo, para o governo e para a sociedade.”

Rudinei Floriano (PSL) considerou o PL “de extrema importância para evitar que ocorram novas medidas abruptas, que colocaram muitos empresários em desespero.”

O Plenário também aprovou nesta terça-feira o PL 309/2021, do deputado Marcos Vieira (PSDB), que dá o nome de Bruno Montanari ao trecho entre a Rodovia SC-390, do início da Comunidade de Rancho Grande, em Concórdia, até Piratuba. O homenageado foi um dos fundadores da banda Os Montanari, em 1958, em Concórdia.

Casep de Xanxerê
Ainda nesta terça, foi aprovada a moção do deputado Adrianinho (PT) apelando governo do Estado pela manutenção do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Xanxerê. A matéria também foi subscrita pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB).

Segundo Adrianinho, o Estado argumenta que o custo para manutenção do Casep é considerado alto para o atendimento de poucos adolescentes. “Precisamos lutar para que esse espaço permaneça aberto, que talvez seja a ultima possibilidade desses adolescentes poderem conviver novamente com a sociedade”, disse. A unidade conta com 27 funcionários para atender três adolescentes por mês.

Jair Miotto (PSC) declarou apoio à moção e afirmou que já entrou em contato com o governo estadual para tratar do assunto. “É importante se achar uma solução para não abrir mão desse local tão importante para a ressocialização desses jovens.”

Marcelo Espinoza
Agência AL

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