Aprovada a primeira etapa da consolidação das leis catarinenses

FOTOS: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (2) cinco projetos de leis e dois projetos de leis complementares consolidando as leis estaduais do período de 1947 a 2014 que revogam as leis estaduais que caíram em desuso (PLC 28/2015) e as leis que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça (PLC 27/2015), bem como as que tratam do reconhecimento de utilidade pública (PL 334/2015), da instituição de datas e festividades (PL 335/2015), da denominação de bens públicos (PL 336/2015), da concessão de títulos de cidadão catarinense (PL 337/2015), dos slogans de municípios (PL 338/2015).

O deputado Aldo Schneider (PMDB), que coordena o grupo de trabalho da consolidação das leis, agradeceu o empenho dos servidores do Legislativo e da Universidade  Federal de Santa Catarina (UFSC). “Foram consolidadas cerca de 49% das leis, o mérito é da Assembleia”, declarou o vice-presidente da Casa, garantindo em seguida que até julho de 2016 100% das leis estarão consolidadas.

Fernando Coruja (PMDB), que integrou o grupo de trabalho, lembrou que a iniciativa de consolidar as leis estaduais foi do presidente Gelson Merisio (PSD). “A Constituição Federal prevê a consolidação das leis”, lembrou Coruja, admitindo todavia que a tarefa “mais difícil ainda está por vir”.

Merisio agradeceu o empenho dos deputados e servidores da Alesc e da UFSC e contou que decidiu pela consolidação depois que um estagiário da Assembleia, que cursava Direito na UFSC, ponderou que uma lei que já tinha sido votada em primeiro turno modificava outra que havia sido revogada em 1985.

Centralização do Samu
Serafim Venzon (PSDB) afirmou que apoia a decisão do governo de reduzir de oito para uma as centrais reguladoras do Samu. “A central é uma, mas a ambulância vai continuar em Nova Trento”, exemplificou Venzon, acrescentando que oito centrais é um exagero. “Aposto nessa economia que se está fazendo”, declarou.

Ana Paula Lima criticou a decisão. “Se centralizar a policia militar em Florianópolis, Blumenau e Brusque serão atendidos?”, questionou a deputada. “Temos que descentralizar, com saúde não se economiza, apenas 30 linhas (telefônicas) para o estado todo, que matemática é essa”, disparou a representante de Blumenau.

“O governo concentra os serviços e descentraliza os cargos”, avaliou Luciane Carminatti (PT). Já Mauricio Eskudlark (PSD) observou que o “Samu não é caro para o governo, mas para o cidadão”.

Dalmo Claro de Oliveira (PMDB) argumentou que em 2011 o estado gastava R$ 3,3 milhões mensais com o Samu porque este dispunha de apenas 620 servidores. “Eram gastos com a folha nominal, ficavam de fora a previdência e férias. Se somados, o gasto subia para R$ 4,5 milhões”, argumentou o ex-secretário de Estado da saúde, ponderando logo após que atualmente, com 1.100 servidores, o custo com pessoal subiu para R$ 6 milhões, que somados aos custos de seguro para ambulâncias, manutenção, alugueis, gasolina e outras despesas, atinge R$ 7,5 milhões/mês. “Não tem milagre”, enfatizou Dalmo Claro.

Crise de governabilidade
Coruja avaliou que país vive uma crise institucional, política e de governabilidade. “Mandar um orçamento com previsão de mais de R$ 30 bilhões de déficit dá um sinal de uma situação econômica muito difícil”, analisou o representante de Lages, que lembrou que o mercado vive de expectativas. “Esse é um fato de extrema gravidade, (a União) não fez o dever de casa, que é verificar os números e dizer onde cortar e onde compensar através de receita”, criticou Coruja.

Segundo o deputado, o governo está dando um sinal evidente que não está governando. “A crise se alastra para o país como um todo, as pessoas não percebem a sinalização de que aumentará o desemprego, que vai faltar dinheiro para várias áreas, temos de começar a tratar o assunto em Santa Catarina, esta não é uma crisezinha, não é uma marolinha, não é, não era e não será no futuro”, prognosticou.

Dr. Vicente Caropreso destacou que em agosto de 2014, antes das eleições presidenciais, o governo projetava um superávit de R$ 80 bilhões. “Depois passou para um déficit de R$ 20 bi, resultado das pedaladas fiscais, uma farsa que influenciou milhares de brasileiros que acreditaram que o Brasil estava no caminho certo”, lamentou o representante de Jaraguá do Sul.

“Não sei mais o que dizer”
Luciane Carminatti revelou na tribuna que não sabe mais o que dizer aos prefeitos que aguardam a liberação de recursos do Fundam. “O recurso está na conta, fizemos reuniões na Casa Civil e na Fazenda e ficou acertado que os municípios que ainda não têm convênios assinados, assinariam em 15 de agosto”, contou a deputada, completando que prefeitos agora estão cobrando. “Ligo para Fazenda, para Casa Civil, volta para a Fazenda, depois para o Badesc, ninguém sabe o que fazer, mas o recurso está na conta e os convênios não são firmados”, denunciou Carminatti

A representante de Chapecó cobrou a liberação de recursos para os municípios de Saudades, Maravilha e Coronel Freitas, os mais atingidos pelas enxurradas. “Em Coronel Freitas 60% dos empresários perderam quase tudo, ninguém está pedindo nada de graça, tratamos disso desde julho, toda semana ligo para um órgão ou para outro, dizem ‘vai sair, mas não sei quando’, quem sabe?”, perguntou a deputada.

Dirceu Dresch (PT) também cobrou uma resposta do governo aos municípios atingidos pela enxurrada de julho. “Os empresários e as cooperativas dessas cidades têm direito a acessar recursos, a exemplo de Xanxerê”, comparou Dresch.

Blumenau 165 anos
Ana Paula Lima lembrou da passagem dos 165 anos de fundação de Blumenau, ocorrida em 2 de setembro de 1850. A deputada aproveitou para revelar que a União repassou ao município cerca de R$ 40 milhões para obras de macrodrenagem e corredores de ônibus. “A cidade recebe muitos recursos, não recebe mais por falta de competência”, garantiu Ana Paula, aludindo às devoluções de recursos feitas pelo município que se destinavam à rede de esgoto e regularização fundiária. “Blumenau merece uma gestão mais eficiente”, afirmou.

Tamanho do estado
Silvio Dreveck (PP) defendeu a diminuição do tamanho do estado. “É preciso diminuir o tamanho do estado para reduzir as despesas de custeio e despesas correntes, para ter espaço para investimentos”, declarou Dreveck, que ressaltou o rombo previdenciário no estado. “Temos um déficit de R$ 1,2 bi para pagar os aposentados”, informou o líder do governo, propondo em seguida a sustentabilidade da previdência. “Se não fizermos algo, em um determinado período não vai haver espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal, nem espaço para aumentar impostos”, justificou.

LHS redimido
Manoel Mota (PMDB) ressaltou na tribuna a admissão, por parte do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, de que houve erro na investigação que responsabilizava o ex-senador Luiz Henrique da Silveira de interferir na fila do SUS para privilegiar uma moradora de Araranguá. “Tratava-se de suposta advocacia em favor de uma empregada da Rádio Araranguá, o apresentador falou que iria recorrer ao senador, mas o pedido (de cirurgia) não existiu, (a mulher) acabou atendida em um hospital particular de Meleiro”, descreveu Mota.

Direitos das mulheres
Jean Leutprecht (PCdoB) elogiou a atuação da bancada feminina em favor dos interesses das mulheres. “As deputadas fazem um grande trabalho em defesa das mulheres”, reconheceu Leutprecht, informando em seguida que pediu o desarquivamento de projetos de leis de autoria da ex-deputada Angela Albino que tratam de agressões contra gestantes e parturientes, da assistência de doulas durante o parto e do direito de amamentar em público.