Alesc aprova leis para a modernização e fortalecimento da gestão pública em SC

Getty Images/iStockphoto / Fonte: Agência Senado

A modernização administrativa e o uso responsável dos bens e recursos do Estado estiveram no foco de iniciativas aprovadas pela Assembleia Legislativa e que foram transformadas em lei, em 2025.

As normas tratam de temas estratégicos como o uso da inteligência artificial na administração pública, a conduta de agentes públicos no ambiente digital e o aproveitamento de veículos apreendidos para fins de treinamento dos bombeiros.

IA na administração pública

Sancionada em 5 de setembro de 2025, a Lei nº 19.450, do deputado Mário Motta (PSD), estabelece princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual.

A legislação tem como objetivo impulsionar na inovação, promover a desburocratização e a simplificação de processos administrativos, ao mesmo tempo em que resguarda os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

O texto, que é lei, destaca a relevância da inteligência artificial para o aumento da competitividade, crescimento econômico sustentável e inclusivo e para a promoção do desenvolvimento humano e social.

Entre os princípios que devem orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial pelo Estado estão, o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social; a autodeterminação e a liberdade de decisão; a participação e a supervisão humana efetiva; a não discriminação; a justiça, a equidade e a inclusão.

A lei também enfatiza a transparência, a explicabilidade e a auditabilidade dos sistemas, a segurança da informação, o devido processo legal, a rastreabilidade das decisões e a responsabilização por eventuais danos, com foco na prevenção e mitigação de riscos sistêmicos.

Acesso a apostas

Do deputado Neodi Saretta (PT), o governo sancionou a Lei 19.465, de 17 de setembro de 2025, que reforça a ética e o uso adequado do patrimônio público ao vedar expressamente o acesso de agentes públicos a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar on-line em equipamentos pertencentes ao Estado e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.

O descumprimento da norma implica na responsabilização do agente público por uso indevido do patrimônio público e exercício irregular de suas atribuições funcionais, fortalecendo os mecanismos de controle e integridade na administração estadual.

Veículos para treinamentos dos Bombeiros

Outra medida aprovada em 2025 foi a Lei 19.396, sancionada em 5 de agosto, que trata da destinação de veículos com perdimento decretado em favor do Estado.

A lei é de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), e autoriza que os carros sejam utilizados para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e dos Corpos de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, para a qualificação das equipes e para o aprimoramento das atividades de salvamento, resgate e atendimento a emergências.

Perguntas Frequentes

1) Quais os princípios da Lei nº 19.450 para o uso de IA no governo?
Os princípios incluem o crescimento inclusivo, supervisão humana efetiva, não discriminação, justiça, equidade, transparência e segurança da informação.

2) O que estabelece a Lei 19.465 sobre apostas online?
Ela proíbe expressamente que agentes públicos acessem apostas, cassinos ou jogos de azar online usando equipamentos do Estado ou dentro de órgãos públicos.

3) O que acontece com o agente público que descumprir a lei de apostas?
O agente poderá ser responsabilizado por uso indevido do patrimônio público e exercício irregular de suas atribuições funcionais.

4) Como os Bombeiros serão beneficiados pela Lei 19.396?
Veículos apreendidos com perda decretada em favor do Estado poderão ser doados para treinamento das equipes militares e voluntárias em atividades de salvamento e resgate.