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Projeto que regulamenta associações de municípios avança no Parlamento
Mais um projeto de lei da deputada Paulinha (sem partido) ganhou parecer favorável no Parlamento. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, por unanimidade de votos, em reunião na manhã desta quarta-feira (18), aprovou o Projeto de Lei (PL) 496/2019, que busca regulamentar o funcionamento das associações de municípios em Santa Catarina. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Municipais.
A proposta, que está estruturada em 14 artigos, aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades, definidas pela autora como fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer apresentado pelo relator da matéria e presidente da Comissão, deputado Volnei Weber (MDB), no qual o parlamentar destaca que a formação de associações de municípios já está prevista no artigo 114, parágrafo 3º, da Constituição estadual e converge ao interesse público.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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