Projeto de Sargento Lima dá transparência da aplicação de emendas parlamentares

FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

O deputado Sargento Lima (PL) propôs que as prefeituras catarinenses sejam obrigadas a publicar em seus diários oficiais o recebimento de emendas parlamentares impositivas. Ele protocolou projeto de lei cujo objetivo é dar mais transparência no caminho do dinheiro entre o cofre estadual e a aplicação do recurso no município.

O parlamentar elaborou a proposta com base em reclamações que recebeu de vereadores. Eles relataram que são frequentes os casos do dinheiro ser depositado na conta municipal e ficar parado até por meses sem que os próprios vereadores saibam. Nesse tempo, o custo da obra para a qual o recurso se destinaria pode mudar e a população ficar sem o benefício, ou a obra encarecer.

Pelo projeto de Sargento Lima, quando o dinheiro for depositado no município, a prefeitura ficará obrigada a tornar isso público em 15 dias a contar da data do crédito. Também obriga a comunicação ao parlamentar que propôs a emenda para que ele fiscalize a aplicação do dinheiro.

A publicação da informação no diário oficial deverá conter o número da emenda, quem propôs, o valor do recurso, a data do recebimento, a que se destina e ainda apontar o órgão municipal responsável pela execução.

Se as prefeituras não cumprirem essas obrigações propostas, ficarão impedidas de receber novos recursos via emenda parlamentar. O projeto de lei foi destinado à Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.