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Projeto de Naatz avança e amplia acesso de entidades ao Apoio Social em SC
FOTO: Agência AL
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, reunida nesta semana, aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 109/2024, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que revoga a exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) como condição para que entidades sem fins lucrativos possam acessar os benefícios do Programa de Apoio Social (PAS).
Instituído por meio da Lei 6.292/2013, o PAS abrange a doação de bens móveis inservíveis, a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social ou auxílio para investimento, além da concessão de uso de bens móveis.
Na justificativa do projeto, Ivan Naatz argumenta que a exigência faz referência a uma lei federal já revogada e que a certificação está relacionada à imunidade tributária, não aos objetivos do PAS. Segundo o parlamentar, a mudança busca facilitar o acesso das entidades aos benefícios, inclusive em casos de doações de pequeno valor.
Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jair Miotto (União), de que o projeto não trata da criação de um novo programa, mas apenas do aperfeiçoamento de um já existente. Miotto destacou ainda o mérito da iniciativa, afirmando que ela contribuirá para “ampliar a rede de apoio social, sem afastar os parâmetros mínimos de controle exigidos pela legislação”.
Comunicação Gabinete com Agência Alesc
– Em 11-02 – 26
