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PL de Darci de Matos regulamenta a gestão da fauna nativa e exótica
O deputado Darci de Matos (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei n.º 487/2015, que dispõe sobre a gestão da fauna brasileira e exótica em Santa Catarina. O PL cumpre e regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que transfere a competência do assunto para os estados.
“Por meio desta lei, o Estado vai licenciar os registros de manejo e criadouros de animais da fauna brasileira e exótica, nos limites do seu território. Além de construir políticas públicas para o assunto, Santa Catarina vai aumentar sua arrecadação com as taxas de licença, que hoje deixa de receber por não ter a competência regulamentada”, afirma o parlamentar. Ele lembra, inclusive, que o Brasil já assinou e ratificou dois tratados internacionais sobre a gestão da fauna, mas ainda não aplicou nenhum deles. “Esta lei preenche essa lacuna e também atende o anseio dos criadores, que vêm discutindo o projeto há mais de um ano”, afirma Darci de Matos.
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