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01/12/2021 - 14h22min

Paulinha propõe criar o Cadastro de Registro Único de Tutor para animais em SC

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Deputada Paulinha

A causa animal foi abraçada efetivamente pela deputada Paulinha (sem partido), que quer criar o cadastro de Registro Único de Tutor (RUT) no Estado, como instrumento de identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos a ser utilizado obrigatoriamente para a regularização e manutenção da propriedade de animais adotados.

Ela protocolou esta semana no Parlamento um projeto de lei visando alterar a lei 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais. 

Paulinha propõe que no artigo 1º da lei seja acrescido o art. 3°-B, com a seguinte redação: “É instituído e mantido pelo Governo do Estado o cadastro de Registro Único de Tutor (RUT) no Estado”.

Ela informa ainda que os dados e as informações coletadas serão processados numa base única a ser criada pelo Poder Executivo. “Assim vamos garantir a unicidade das informações cadastrais e a racionalização do processo de cadastramento pelos órgãos públicos”, avalia a parlamentar.

No texto do projeto de lei determina ainda que será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação ao qual será vinculado o número do Registro Geral Animal (RGA) ou número de cadastro equivalente de cada animal sob a sua tutela.

Vale ressaltar que apenas maiores de 18 anos poderão ser registrados como tutores de cães e gatos. 

Ainda, o projeto de lei quer instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, envolvendo efetivamente todos os municípios do Estado, por meio de projetos e políticas públicas específicas.

No texto, está entre as exigências, promover a integração dos serviços de normatização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e bem estar dos animais domésticos. Ainda colaborar no combate e na prevenção aos maus-tratos contra os animais domésticos e promover parcerias e convênios com o poder público, associações e entidades públicas e privadas.

“Todos os municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de Centros de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, para atender, prioritariamente, os animais domésticos vítimas de maus-tratos; prestar atendimento médico-veterinário aos animais domésticos, entre outras exigências”, avalia a parlamentar, que busca modernizar e dar mais abrangência e envolvimento efetivo dos gestores municipais a causa dos animais.

 

Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
048 991047676

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