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Naatz destaca avanço com criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
FOTO: Lucas Diniz/Agência AL
O deputado Ivan Naatz (PL), destacou ao final dos trabalhos legislativos do ano na Alesc, que a aprovação do Projeto de Lei 880/2025, de origem do governo estadual , que Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) é um avanço importante na área e vem a atender reivindicações das lideranças e instituições que atuam no setor, beneficiando a população de todas as regiões do Estado. O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a em uma política de Estado, além de instituir um fundo estadual para financiar as ações de proteção ao consumidor.
O parlamentar ressaltou ainda, que o programa vem de encontro às conclusões dos debates e palestras , realizadas na Alesc, no mês passado, durante o “Simpósio 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os desafios na proteção jurídica”, que reuniu advogados, especialistas, economistas e integrantes do Judiciário e do Ministério Público, além do Fórum Estadual dos Procons , numa iniciativa conjunta da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (da qual é presidente) e da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa, com apoio da OAB-SC. Na ocasião, foi elaborada a Carta do Consumidor Catarinense, que sintetizou as contribuições e princípios para aprimorar a legislação e ações governamentais nesta área.
Entre outros apontamentos, a Carta, que serviu de base para futuras políticas públicas no setor, prioriza a necessidade de fortalecimento, qualificação e integração entre as atividades do Procon estadual e os Procons municipais por meio da criação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor .“Portanto, nossos apelos foram ouvidos e atendidos pelo governador Jorginho Mello , com apoio da da Alesc, e este objetivo começa a ser alcançado, promovendo-se um Estado mais eficiente voltado ao cidadão e com justiça social , equilíbrio nas relações de consumo e respeito à ordem econômica”, comemorou Ivan Naatz .
PEC DO SUPERENDIVIDAMENTO - O deputado destacou também que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece, entre outros princípios , a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade da prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
E que desta forma, contempla também parte dos objetivos de sua Proposta de Emenda à Constituição Estadual- PEC do Combate ao Superendividamento, que já iniciou tramitação na Alec , e que propõe atualizar o artigo 150 para incorporar novos princípios federais de proteção ao consumidor, em vigência desde 2021, e como forma também de estabelecer uma política de Estado neste sentido, independente da troca de governos. “Com a aprovação desta PEC, na sequência , o sistema de proteção ao consumidor estará consolidado e vai representar um novo marco nesta área para toda a sociedade catarinense”, concluiu.
Comunicação Gabinete- Em 11-12- 25
