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Laércio apresenta projeto para dar mais transparência ao Estado
O 1° Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Laércio Schuster (PSB), protocolou um projeto de lei que visa dar mais transparência ao governo do Estado. Atualmente, a Lei de n° 15.617 de 2011 obriga o poder público a divulgar no Diário Oficial do Estado todas as despesas. Com a nova redação da lei, proposta por Laércio, também as receitas, ingressos e transferências terão que ser divulgadas pelo Executivo.
“O catarinense tem o direito de saber não apenas onde o dinheiro público é aplicado, mas também qual é a sua origem”, explica o deputado. “Se a informação das despesas já está no Portal da Transparência, por que não incluir a das receitas também?”. Laércio lembra que a estrutura para que essas informações sejam divulgadas no Portal da Transparência já existe no governo do Estado, portanto o projeto não gera nova despesa para o Executivo.
Um dos resultados práticos dessa maior transparência buscada por Laércio, via projeto de lei (PL n° 187/2019), é que vai auxiliar a iniciativa privada nas decisões quanto a investimentos. “Desde que não prejudique a segurança ou quebre algo que necessite ser sigiloso e estratégico para o Estado, não há por que não ser divulgado e auxiliar a iniciativa privada na tomada de decisões de investimento”, afirma o deputado.
Se aprovado, o projeto de lei será um novo marco na transparência no âmbito do Poder Executivo Estadual. Nesse sentido conta com apoio do Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco). “O projeto nasce de uma parceria com o Sindifisco, ou seja, com quem conhece e lida todos os dias com os números das contas do Estado”, acrescenta Laércio.
