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Audiência pública vai discutir PL de Darci de Matos sobre a gestão da fauna em SC
A Assembleia Legislativa vai realizar, dia 2 de dezembro, uma audiência pública, proposta pelo deputado João Amin (PP), para discutir o projeto de lei do deputado Darci de Matos (PSD) que dispõe sobre a gestão da fauna brasileira e exótica em Santa Catarina (PL n.º 487/2015). O evento será realizado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente em conjunto com a Comissão de Agricultura. É aberto ao público e será no Plenarinho da Alesc, a partir das 17 horas.
O PL de Darci está tramitando na Alesc desde o início de novembro. O documento cumpre e regulamenta a Lei Complementar 140/2011 que transfere a competência do assunto para os Estados. Por meio desta lei, Santa Catarina vai licenciar os registros de manejo e criadouros de animais da fauna brasileira e exótica, nos limites do seu território. “Além de construir políticas públicas para o assunto, o Estado vai aumentar sua arrecadação com as taxas de licença, que hoje deixa de receber por não ter a competência regulamentada”, afirma o parlamentar.
Ele lembra, inclusive, que o Brasil já assinou e ratificou dois tratados internacionais sobre a gestão da fauna, mas ainda não aplicou nenhum deles. “Esta lei preenche essa lacuna e também atende ao anseio dos criadores, que vêm discutindo o projeto há mais de um ano”. Para o parlamentar, o PL também tem um viés preservacionista e não apenas econômico: “Pesquisas apontam a contribuição dos criadores particulares na recuperação de espécies ameaçadas de extinção”, afirma.
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