Aprovado projeto de Jean Kuhlmann que dispensa autenticação em cartório de documentos exigidos

O projeto de lei que prevê o fim da autenticação em cartório de cópia dos documentos exigidos pela administração pública estadual foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A iniciativa, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), quer reduzir a burocracia e as despesas com as quais a população precisa arcar nos cartórios. O projeto já foi encaminhado para a sanção do governador Raimundo Colombo. O PL 53/2012 torna dispensável a apresentação de cópia autenticada em cartório dos documentos exigidos nos atos praticados junto a Administração Pública estadual, direta, indireta e suas fundações.

De acordo com seu texto, o próprio servidor público será responsável pela autenticidade da cópia quando confrontado com o documento original. Na tramitação pelas comissões da Assembleia, o projeto foi aprovado por ser de interesse público e por contar com a anuência da Secretaria de Estado da Administração. A autenticação deverá ser feita com carimbo constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor. O texto também prevê que o órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documentos públicos, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal. "O servidor estadual tem fé pública, ele mesmo tem poder para autenticar documentos e verificar a veracidade de suas informações. Nossa ideia é facilitar a vida do cidadão", explica o deputado Jean.

Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
Contato: rene@deputadojean.com.br / (48) 3221-2704