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I - prisão simples. II - multa. Ademais, para tentativas de contravenção penal não existe pena, segundo o art. 4º da Lei 3.668/41. O que é considerado contravenção penal? Na Lei de contravenções penais, dividem-se as infrações em contravenções referentes à: Pessoa; Patrimônio; Incolumidade pública; Paz pública; Fé pública; Organização do trabalho;

Compreenda o que é à Contravenção Penal. As contravenções penais são parte do ordenamento jurídico brasileiro e representam um conjunto de infrações de menor gravidade em relação aos crimes. Neste artigo, abordaremos o conceito de contravenção penal, suas implicações, exemplos comuns no Brasil e a importância de contar com a ...

Contravenção penal. São infrações penais consideradas menos graves. São exemplos desse tipo de infração penal a prática do jogo do bicho, a direção perigosa de veículo, perturbação do sossego. As penas nesses casos são mais leves, podendo ser de prisão simples, pelo período de no máximo cinco anos, e multa. Essas infrações ...

As contravenções mais comuns são : omissão de cautela na guarda ou condução de animais; deixar cair objetos de janelas de prédios; provocação de tumulto ou conduta inconveniente; provocar falso alarma; perturbação do trabalho ou do sossego alheio; recusa de moeda de curso legal; jogo de azar; jogo do bicho; mendicância ...

Temos, portanto, duas espécies distintas do gênero infração. Neste artigo, abordaremos a diferença entre as duas espécies, traremos o conceito da contravenção penal, citando exemplos, os aspectos legais, alterações recentes, dentre outros diversos pontos relevantes. Acompanhe a leitura!

Tag ul - Lista não ordenada - Curso de HTML Completo e Profissional #81Na aula de hoje do curso de HTML Completo e Profissional, vamos aprender sobre a tag u...

Menu: Accessibility Próxima (en-US) Uma grande parte do conteúdo presente na internet pode se tornar acessível apenas com a utilização correta dos elementos HTML. Esse artigo mostra em detalhes como o HTML pode ser utilizado para garantir o máximo de acessibilidade. HTML e acessibilidade

A tradição de usar branco. Usar roupas brancas na festa de Ano Novo se tornou comum no Brasil na década de 1970, quando membros do candomblé passaram a fazer suas oferendas na praia de ...

HTML (Linguagem de Marcação de HiperTexto) é o bloco de construção mais básico da web. Define o significado e a estrutura do conteúdo da web. Outras tecnologias além do HTML geralmente são usadas para descrever a aparência/apresentação ( CSS) ou a funcionalidade/comportamento ( JavaScript) de uma página da web.

Seu guia do Google Ads Oito etapas para preparar sua campanha para o sucesso Escolher o tipo certo de campanha Definir suas metas de publicidade Como o Google Ads pode ajudar seu setor Google...

How iCloud Backup works. iCloud helps keep your data safe in two main ways: syncing and backing up. For example, if you're using iCloud Photos, iCloud Drive, or Notes, your information automatically syncs to the cloud and is kept up-to-date across all of your devices whenever you make a change. Any data on your device that isn't regularly ...

Abra o iTunes no seu PC com Windows ou o Finder no Mac. Sob o rótulo "Backups", clique em "Restaurar Backup" e selecione o backup mais recente que você fez. Aguarde o processo ser concluído. Seu telefone reiniciará durante o processo. Quando o dispositivo reiniciar e sincronizar os dados, você terá de volta as conversas do WhatsApp.

iPhone é uma linha de smartphones desenvolvidos e comercializados pela Apple Inc. É o único smartphone a operar com o sistema operacional móvel iOS.

Você pode usar o iTunes para Windows para fazer backup e atualizar o iPhone, iPad ou iPod touch e sincronizar conteúdo do computador com o dispositivo. Você também pode usar o iCloud para Windows para acessar fotos, contatos, calendários, arquivos e muito mais em todos os dispositivos. Alterar ajustes e gerenciar a conta

O Dolby Atmos é uma tecnologia de áudio que coloca você no centro de uma experiência envolvente com som por todos os lados. Os assinantes do Apple Music com a versão mais recente do Apple Music no iPhone, iPad, Mac e Apple TV 4K podem ouvir milhares de faixas com Dolby Atmos usando qualquer fone de ouvido.