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O inquilino deve pagar o aluguel na data estabelecida em contrato de aluguel. No entanto, em caso de atraso ou descumprimento do contrato, o inquilino tem um prazo legal de 10 dias para pagar o aluguel. Se o inquilino não pagar o aluguel até o final do prazo prescrito, o proprietário ou administrador do imóvel poderá apresentar uma ação ...

De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.

Não precisar mais pagar aluguel é sempre algo a se pensar Dentre os tantos confortos que a gente tem quando consegue um imóvel próprio, um dos principais é não ter mais que pagar aluguel. Se você não tem ainda como comprar à vista aquele apê ou aquela casa que estava pretendendo, um financiamento pode ser o caminho para encurtar o caminho desse sonho - com planejamento e de forma ...

Em quanto tempo de atraso do aluguel, o inquilino pode ser despejado? A legislação permite que o proprietário (locador) ingresse com a ação de despejo por falta de pagamento no dia seguinte ao atraso do aluguel do imóvel. Um erro comum que muitos inquilinos (locatários) cometem é achar que só se ingressa com a ação após 60 / 90 /120 ...

Isso é mito! A Lei do Inquilinato permite que o proprietário inicie o processo de despejo logo após o 1º dia de atraso, ou seja, se o aluguel venceu no dia 10, a partir do dia 11 do mesmo mês, não sendo identificado o pagamento, o locador poderá pedir judicialmente o despejo. Claro que antes de qualquer processo judicial, sempre é ...

Mesa de café da manhã: 35 ideias para um despertar apaixonante. A mesa de café da manhã decorada e cheia de alimentos gostosos é perfeita para animar a manhã de qualquer pessoa. A primeira refeição logo após acordar é uma das mais importantes e não deve ser negligenciada. Confira dicas para montar uma matinal perfeita para começar o ...

Meu café da ma..." Ricardo Tavares 🦅 on Instagram: "Cheguei de viagem ontem, já estava com saudade da minha casa e da minha rotina. Meu café da manhã de hoje foi 450g de bisteca, queijo azul, frutas e suco de melancia.

Quer começar o SEU NEGÓCIO DE GELADINHO? Conheça o meu E-book de como vender geladinho na rua, com as minhas melhores receitas e todo o passo a passo para co...

Confira como montar uma cesta de café da manhã para vender passo a passo: 1. Decida o que colocar na cesta de café da manhã Existem alguns itens que são padrões em uma cesta de café da manhã, mas também existem variações de acordo com o motivo do presente.

O principal ponto para chamar a atenção do público e vender cesta de café da manhã, é a qualidade dos produtos. Mesclar produtos industrializados de boas marcas e produtos frescos, nos casos de padarias e confeitarias, é uma estratégia certeira no momento de conquistar os clientes.

Havendo inobservância por parte do órgão de trânsito de algum requisito para aplicação da penalidade, a exemplo de um vício formal devidamente comprovado no auto de infração, A SANÇÃO NÃO DEVE EXISTIR em respeito à segurança jurídica e a aplicação justa do Direito.

Quando as informações descritas no auto de infração não conferem com as informações de tráfego do veículo ou quando há a falta de informações que comprovem o cometimento da infração, o condutor pode entrar com recurso da multa.

O auto de infração tem como objetivo formalizar a constatação da infração e possibilitar a aplicação das penalidades cabíveis. Para que o auto de infração seja válido e eficaz, é necessário que algumas informações estejam presentes de forma clara e completa.

Ou seja, uma infração fiscal é a desobediência a uma norma estabelecida por lei, decreto, regulamento ou ato administrativo do governo. Essas normas podem tratar de diversos assuntos, como o pagamento de impostos, a emissão de documentos fiscais ou a declaração de informações ao Fisco. Em resumo, elas podem ser divididas em dois tipos ...

Auto de infração é um documento que formaliza a existência de uma infração administrativa, apurada por algum órgão administrativo (Detran, Receita, IBAMA, entre outros), e que tem como finalidade dar ciência ao interessado da ocorrência da infração. No auto de infração deve vir descrita a conduta que violou a regra, a indicação ...