Quais são os crimes contra a fé pública

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Os crimes contra a ordem tributária encontram-se disciplinados nos artigos 1º e 2º lei 8.137/90, art. 337-A;delitos aduaneiros, art. 334 CP;infrações funcionais, art. 3º da lei 8137/90;crimes de apropriação indébita, art. 2º ii lei 8.137/90 e art. 168-a do CP. Nesse sentido, o ilícito fiscal é o gênero que se desdobra em duas ...

A Lei n° 4.357/1964, tipificou o crime de apropriação indébita do imposto de renda, imposto sobre o consumo e o imposto do selo. b. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. c.

Essa Lei conceitua os crimes contra a ordem tributária como comportamentos cujo intuito seja suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas dispostas pelo art. 1º. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Crimes contra a Ordem Tributária; 4.1. Crimes de Sonegação Fiscal; 4.1.1. Comentários; 4.1.1.1. Competência; 4.1.1.2.Extinção da Punibilidade; 4.1.1.3.Ação Penal; 4.1.1.4.Sujeitos Ativo e Passivo; 4.1.1.5. Denúncia; 4.1.1.5.O Instituto da Delação Premiada; e Conclusão. INTRODUÇÃO

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º, XXXIX, CF/88) Renato Aguiar de Assis (*) 1 INTRODUÇÃO Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65).

Em 1889 houve um golpe militar liderado pelo Marechal Deodoro da Fonseca que derrubou a monarquia no Brasil. Eu lhe contarei os motivos dele ter ocorrido.

Ele deixou a presidência no último dia 10, legando para os argentinos uma inflação de 200% e o aumento da pobreza na faixa dos 40%. Seu principal "feito" parecia não ter escândalos de ...

Sobre isso, disse Aristides Lobo: "o povo assistiu bestializado". Assim se deu o fim do Segundo Reinado no Brasil, ou Último Reinado brasileiro: a queda da monarquia no Brasil e o início da República. Dom Pedro II, morreu em 5 de dezembro de 1891, em Paris na França. Em um suspiro final, disse a todos:

Dom Pedro II foi o governante com mais tempo de poder. No Brasil, o período monárquico durou de 1822, ano em que foi declarada nossa Independência, e data que completou duzentos anos na última quarta-feira (7), até 1889, quando foi proclamada a República.

O Segundo Reinado foi o período da história brasileira em que o Brasil foi governado por Dom Pedro II. Esse período iniciou-se com o Golpe da Maioridade, de 1840, que antecipou a maioridade de D. Pedro II, permitindo-o assumir o trono com apenas 14 anos. D. Pedro II governou o Brasil até 1889 e, em seu reinado, diversas mudanças ...

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