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Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Última Modificação: 10/03/2023 O que é? Retifique (corrija) pagamentos feitos com erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Solicite a retificação de lançamento (SRL) decorrente de notificação automática (sem prévia intimação) de imposto de renda. Antes de continuar, verifique na sua notificação se é possível apresentar a SRL. A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação. Se a notificação não permitir retificação, utilize o ...

A retificação do Darf aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento do Darf/Darf-Simples. O formulário Redarf ( arquivo DOC ou arquivo PDF) deverá ser preenchido em duas vias, devidamente assinadas, sendo que a 2ª via será devolvida ao solicitante após o atendimento.

Serviço de Fale Conosco Receita Federal Dados do Interessado Nome CPF Idade Escolaridade Nacionalidade Ocupação Principal Portador de Doença Grave ou Deficiência Física ou Mental Título de Eleitor Caso o número do título de eleitor tenha menos de 13 (treze) dígitos complete com zeros à esquerda. E-mail Localização Estado

1) Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz. No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora.

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Jimmy Donaldson, o americano de 23 anos mais conhecido como MrBeast, foi o criador de conteúdo mais bem pago do YouTube em 2021, segundo ranking da revista Forbes. Seus desafios...

Este artigo lista os cinquenta canais com mais inscritos na plataforma de vídeo YouTube. [1] A capacidade de se inscrever em canais foi introduzida em outubro de 2005, [2] e o site começou a publicar uma lista de seus canais mais assinados até maio de 2006, quando Smosh, com menos de três mil assinantes, ocupava a posição número um. [3] O canal mais assinado do YouTube atualmente é T ...

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0:00 / 12:33 O CARA MAIS ENGRAÇADO DO MUNDO (IMPOSSÍVEL NÃO RIR) - TROLLANDO LIVES tocadocoelho 1.09M subscribers Subscribe 192K views 4 years ago me segue no insta: COELHITOS (aviso das...

O réu primário é referente ao réu que não foi condenado em nenhuma sentença anterior. Deste modo, seu conceito surgiu em contrário ao réu reincidente, isto é, aquele que já foi condenado em alguma sentença transitada em julgado.

Quando uma pessoa é condenada em um processo judicial, seja por uma dívida, uma obrigação de fazer ou qualquer outra questão, espera-se que ela cumpra a sentença determinada pelo juiz. No entanto, nem sempre isso acontece. O descumprimento da sentença pelo réu é uma situação delicada e pode acarretar diversas consequências legais.

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Art. 198.

A reincidência pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado por prática de crime. Há reincidência somente quando o novo crime é cometido após a sentença condenatória de que não cabe mais recurso." (JESUS, Damásio de. Direito Penal - Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 611)

Insta observar, ainda, que, em correndo mais de uma condenação em desfavor do réu, nada impede de algumas delas serem consideradas para fins de fixação da pena-base, na primeira fase do sistema trifásico de Nélson Hungria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, neste caso como maus antecedentes, e outra(s) na segunda fase, na condição de reincidência, já que este foi o ...