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A representação do ofendido em investigações ou ações penais em curso por crime de estelionato Camila Maués dos Santos Flausino 11/05/2022 às 16:20 Nas ações penais e investigações em curso pelo crime de estelionato, retroage o comando do art. 171, §5º do CP? Extingue-se o procedimento pela falta de consentimento do ofendido?

A lei 13.964/19, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, alterou a ação penal do crime de estelionato que, desde então, passou a ser de iniciativa pública condicionada à representação da vítima, ressalvado os casos especificados no art. 171, § 5º, do Código Penal.

A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu alterações em diversos diplomas legislativos. Entre as modificações realizadas, está a prevista no art. 171 do Código Penal, dispositivo que prevê o delito de estelionato.. O crime de estelionato era promovido por meio de ação pública incondicionada, salvo as exceções previstas no art. 182 do Código Penal.

Esse fenômeno que tendencialmente deságua nos tribunais também passou a atingir as fileiras militares. Pelo segundo ano consecutivo, o crime de estelionato foi o principal tema dos processos distribuídos ao Superior Tribunal Militar (STM), a instância máxima da Justiça Militar da União (JMU). Procurado, o tribunal não se manifestou.

O pacote anticrime fez diversas alterações na legislação penal brasileira, dentre elas inseriu o §5° ao artigo 171 do Código Penal. A referida alteração exige a representação da vítima aos casos de estelionato, ou seja, para que se possa processar alguém por estelionato se faz necessário que a vítima manifeste sua intenção para tanto.

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