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A legislação brasileira prevê três tipos de assinaturas realizadas em ambiente virtual: assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada. Para entender isso, é importante esclarecer um equívoco comum quando o assunto é tipos de assinatura digital. Na verdade, a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica.

Para obter a carteira, é preciso apresentar a certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital nos postos de atendimento espalhados pelo país. Ao receber o documento ...

Como vimos ao longo do guia, a resposta é "sim". A assinatura digital tem validade jurídica garantida pelo art. 10 presente na MP nº 2.200-2, onde se relata o uso do certificado digital criado no padrão brasileiro ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras).

A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021 ). Quem pode usar o serviço:

Uma dúvida que pode surgir é se assinatura digital é a mesma coisa que assinatura eletrônica. E a resposta para essa questão é não! A assinatura eletrônica diz respeito a qualquer assinatura feita em meio eletrônico , que tem um formato digital e não necessariamente é confiável e válida juridicamente.

Com a Point Tap, solução de pagamentos do Mercado Pago, você transforma seu celular em maquininha de cartão e recebe os valores na hora — Foto: Divulgação/Mercado Pago 5. NuTap

O TapTon é uma função que permite que os clientes realizem pagamentos com cartão (na modalidade crédito e débito) pelo celular, de maneira a dispensar o uso de maquininhas físicas.

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Para usar o Tap on Phone, você precisa ter um celular com o sistema operacional Android que tenha a tecnologia NFC disponível. Basta instalar um aplicativo específico disponibilizado pelo credenciador - ou seja, a instituição que habilita o estabelecimento a aceitar pagamentos por cartão. É o caso da a Cielo , por exemplo.

Para fazer a transferência do celular para a máquina receptora é preciso ter chip NFC ou MST no aparelho, fazer uso de ao menos um dos aplicativos de pagamento digital e contar que a máquina de cartão do estabelecimento também tenha a tecnologia. Para saber se seu celular possui o recurso, procure no menu, em conexões ou no manual do telefone.

Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda) poderão ser compensados. independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30%. (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. O citado limite de 30% (trinta por cento) não se aplica em relação aos prejuízos fiscais decorrentes.

Prejuízo Fiscal é aquele decorrente do resultado negativo da base de cálculo do lucro real, na apuração do IRPJ e da CSLL. COMPENSAÇÃO A legislação do Imposto de Renda permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real.

O prejuízo fiscal é o resultado negativo decorrente da apuração do Lucro Real e compensável com lucros reais posteriores. Esse prejuízo se dá a partir do resultado, seja ele positivo ou negativo, do exercício realizado por sua empresa. Porém, nem sempre o prejuízo fiscal pode ser considerado, de fato, um dano.

Novidades da transação tributária federal Além de explicar como as transações podem ser feitas, com o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, as Portarias nº 6757 e n 6941 trazem outras alterações relevantes. Veja o que mudou na negociação com a Fazenda: 1. Quitar a dívida sem gastar dinheiro

Um exemplo prático de Prejuízo Fiscal: Depois de apurar o Resultado Contábil de uma empresa, devesse ajusta-lo com "adições e exclusões" do cálculo de IRPJ de valores que passaram pelo cálculo Contábil, mas que pela legislação tributária não são tributáveis como receitas ou não dedutíveis como no caso de despesas.