Como cobrar um cliente por um serviço prestado

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GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO (GECC) 1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES 1.1 Atividades passíveis e não passíveis de GECC 1.1.1 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990 e foi regulamentada pelo Decreto nº 11.069/2022. Destina-se a retribuir os servidores

A gratificação salarial é uma espécie de bônus pago pela empresa aos funcionários no intuito de prestar um reconhecimento pelos serviços desempenhados. Ela pode ser oferecida de diversas formas, seja uma gratificação mensal, seja uma porcentagem sobre o salário, por exemplo.

A CLT regulamenta a gratificação salarial, um tipo de pagamento que funciona como uma gorjeta e não é de pagamento obrigatório. Contudo, uma vez efetuados os pagamentos, é preciso discriminá-los na folha de pagamento, havendo incidência de INSS e FGTS sobre o valor, por exemplo.

Tire todas as suas dúvidas sobre gratificação salarial e saiba como funciona, acompanhando o artigo abaixo. Boa leitura! O que é gratificação salarial? A gratificação salarial é um benefício pago pela empresa, com o objetivo de reconhecer e valorizar os serviços prestados pelos seus colaboradores.

A pauta da gratificação salarial está sempre presente na contabilidade das empresas que se mantêm em conformidade ... EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E STARTUPS; PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE NEGÓCIOS; MAIS ... RH. Gratificação salarial: o que é, tipos existentes, regras, e como pagá-la. By ...

A vantagem em relação ao serviço de internet é que os clientes não terão que realizar nenhuma alteração em seus smartphones, basta ser cliente de uma operadora parceira da Starlink.

Tal questão é tratada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, que diz, de forma muito clara, que: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento ...

Desistir de um serviço contratado é direito de todo consumidor. Neste momento, no entanto, é necessário atenção a alguns aspectos. Nós indicamos, por exemplo, sempre procurar fazer o cancelamento de qualquer contrato por escrito, de preferência com cópia protocolada.

Mesmo em situações em que o consumidor desiste da compra, é possível que ele seja ressarcido integralmente, desde que o prazo para desistência tenha sido respeitado. Além disso, em algumas situações, é possível que o consumidor receba uma compensação financeira pelos prejuízos causados pelo fornecedor.

1. Quando é possível desistir de uma compra . Ao realizar uma compra por telefone, pela internet, por catálogo ou por outro meio que seja fora de uma loja física ou escritório comercial, o consumidor pode desistir da compra sem explicar o motivo no prazo de 7 dias; .

abstract: in 2016, the Brazilian legal community celebrates the centennial of the 1916 civil code, which draft was prepared by clóvis Beviláqua. in this paper, the author argues that the 1916 civil code, although its force had been in a century with deep political, cultural, social and economic changes, has left a legacy for Brazilian law, servi...

Clóvis Beviláqua Direito Civil História Você sabia que o Código Civil de 1916 demorou 17 anos para ser aprovado? Provavelmente não. Leia o artigo e veja os entraves e discussões até a aprovação da primeira legislação civil brasileira. CURTIR Publicado por Alan Araújo há 3 anos

O autor do Código foi professor de direito internacional, sendo, juntamente com Tobias Barreto, um dos baluartes da Escola de Recife, [2] tendo sua obra cunho doutrinário, havendo nela "muitas influências, não só jurídicas, como filosóficas". : [3]

Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente no ano de 1899 é que o jurista Clóvis Beviláqua apresenta projeto que, após dezesseis anos de debate, transformou-se no Código Civil brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de 1916, e vigente a partir de 1º de janeiro de 1917.

O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 [1]) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, [2] [3] após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.