Como um zagueiro deve jogar

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§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Ainda dentro da originaria, o critério sanguíneo (ius sanguini) define que são brasileiros natos, mesmo os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um dos dois estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Além disso, os portugueses que tenham residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade, por parte de Portugal (e há) em favor de brasileiros, podem ter, sem a naturalização, atribuídos em favor de si os direitos previstos aos brasileiros, salvo em casos proibidos pela Constituição.

Art. 12. São brasileiros: Proposições em tramitação. I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República ...

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A abertura de uma empresa, por menor que seja, requer como qualquer outra o cumprimento de obrigações, e isso não é diferente para o Microempreendedor Individual (MEI) . É importante dizer que os MEIs têm uma série de obrigações a serem cumpridas e que, em alguns casos, podem até passar despercebidas ao fazer a abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .

A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Critérios para o Simples Nacional Atualmente, os MEIs que podem aderir ao Simples Nacional são aqueles ...

De acordo com a legislação em vigor, o limite de faturamento e enquadramento anual do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões, sendo permitido, portanto, que um mesmo empresário tenha duas ou mais empresas no Simples, que juntas faturam esse valor.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que oferece uma vasta gama de cerca de 500 atividades permitidas, todas criteriosamente listadas no Portal do Empreendedor. Esta abordagem única permite ao empreendedor uma versatilidade incomparável para moldar seu negócio de acordo com suas aspirações.

Além de precisar estar na lista de atividades permitidas, os empreendedores que abrirem uma MEI podem ter um faturamento de até R$ 81 mil dentro de um ano. Falando sobre as taxas, não é necessário desembolsar mais de R$ 60,00 por mês. O valor fixo é de R$ 52,55. Mas existem acréscimos. Veja: