O que é uso justo no Instagram

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Art. 23 do Código Penal : Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n...

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2 ... Na hipótese do § 9 o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de ...

O artigo 23 do Código Penal é de extrema importância na compreensão dos conceitos de conduta criminosa e da participação em crime, sendo fundamental que os operadores do direito estejam atualizados e familiarizados com os seus termos e aplicações.

Num julgamento de mérito que perdurou durante 4 (quatro) sessões, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23.08.2023, fundou o julgamento de mérito de várias ações diretas de inconstitucionalidade que tramitavam na Corte, de uma vez por todas declarando, inicialmente, por maioria de votos, a constitucionalidade das regras constantes do Código de Processo Penal que tratavam da ...

Código Penal. O Código Penal Brasileiro (decreto lei nº 2.848/1940) é um compilado de regras que estabelece penalidades para situações criminosas desde pequenos delitos até agressões de maior gravidade. Estas penalidades variam conforme as situações transgredidas para proteger o tecido social e proteger os direitos de todos os cidadãos.

Segurança online — 6 passos para proteger seus dados pessoais na internet - Laboratório Bridge. Dois é melhor que um. Cuide das suas senhas. Evite utilizar números e palavras fáceis. Evite utilizar a mesma senha para tudo. Confirmação da existência de tratamento das informações coletadas;

De forma geral, a proteção da privacidade na internet é regulamentada pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelecem as diretrizes para a utilização da internet no Brasil e garantem a segurança e o respeito à privacidade dos usuários.

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