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O término ideal de um processo de execução é o do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita." (Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015) A satisfação dos direitos do credor se dá por meio da solvência da dívida do devedor.

A extinção de um processo é o fim desejado pela maior parte dos litigantes. E no processo de execução é o momento, enfim, em que a discussão sobre um título executivo se encerra. No entanto, nem sempre o processo de execução se extinguirá com a satisfação do crédito dele objeto.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Caso não cumpra a diligência, o processo pode ser extinto, sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso III, do CPC. Se não for hipótese de gratuidade da justiça, o autor da demanda deverá arcar com custas e honorários (art. 485, § 2º, do CPC/15).

Clayton Santos Lamento Findo, mas sua explicação não está correta. Veja bem as causas de extinção do mérito: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

Contas impenhoráveis São consideradas contas impenhoráveis, ou seja, que a justiça não pode bloquear: · Contas salário; · Contas para receber aposentadorias; · Contas com valores de pensão; · Conta poupança com até 40 salários-mínimos; · Subsídios e auxílios do governo;

Desde 2020 os bancos são obrigados a suspender as contas correntes de pessoas que estejam com o CPF irregular junto à Receita Federal. ... ter sua conta bancária totalmente bloqueada para fazer qualquer tipo de movimentação, ou seja, ficar impedido de pagar contas, transferir dinheiro ou mesmo investir o recurso que está lá.

A taxa de inadimplência nas operações de crédito livre com os bancos passou de 4,9% em outubro para 4,8% novembro, informou nesta quinta-feira, 4, o Banco Central. Para as pessoas físicas, a ...

Olá Ricardo, entendemos o transtorno. Todavia, o banco apenas cumpre uma ordem judicial. Assim que ele acontece, aplicativos e outros canais do banco indicam que a conta está bloqueada judicialmente, mas tal bloqueio não impede que a conta receba valores, até mesmo porque essa é uma das formas de saldar a pendência.

Quando meu dinheiro pode ser bloqueado pelo banco? Existem regras muito claras para esse tipo de bloqueio. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), muitos itens não podem entrar no processo de penhora porque são indispensáveis para a vida das pessoas. Entre eles estão: Imóvel próprio onde a pessoa mora; Salário

4 de outubro de 2023 Quem tem ou já teve carteira assinada pode ficar com algumas dúvidas em relação ao fundo de garantia. Uma delas é: como posso antecipar meu FGTS e quantas vezes isso é permitido nos dias de hoje?

Basicamente, significa recorrer a duas modalidades de saque simultaneamente, desde que elas estejam disponíveis. Isso é possível porque o saque extraordinário de R$1 mil, liberado este ano, pode coincidir com o saque-aniversário.

O intervalo pode variar, dependendo da modalidade de uso. Em alguns casos é possível usar o FGTS para compra e, após o registro no Cartório de Imóveis, também utilizar o FGTS para pagamento de parte da prestação ou na amortização do saldo. Os prazos podem ser classificados em 3 tipos:

Simule já o empréstimo do FGTS com a FinanZero! Quantas vezes posso solicitar a antecipação do saque-aniversário? A antecipação do saque-aniversário pode ser solicitada se o cliente utilizar a opção de saque do FGTS que permite a retirada do valor uma vez ao ano.

É permitido o uso do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH de até 80 (oitenta) por cento do montante da prestação e por prazo, mínimo, de 12 (doze) meses e só pode efetuar nova utilização para o mesmo fim após o término da ...